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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 27396 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 27396 DF
Partes
FUNDAÇÃO GORCEIX, MISABEL ABREU MACHADO DERZI E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-112 DIVULG 19/06/2008 PUBLIC 20/06/2008
Julgamento
16 de Junho de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto pela Fundação Gorceix, em 25/3/2008, contra o acórdão de fls. 288-304, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Teori Zavascki, publicado em 13/8/2007, que recebeu a seguinte “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO ART. , VI, DO DECRETO 2.536/98. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% DE GRATUIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.1. A jurisprudência mais recente do STJ assentou o entendimento de que (a) inexiste direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a isenção (que, a rigor, é imunidade) da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente; e de que (b) é legítima a exigência prevista no art. , VI, do Decreto 2.536/98, no que se refere à demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade ( MS 10.558/DF, 1ª Seção, Min. José Delgado, julgado em 11.10.2006; MS 10.758/DF, relator designado para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 25.10.2006, MS 11.394/DF, Min. Luiz Fux, DJ de 02.04.2007).2. Por demandar produção adicional de prova, não é cabível, na via do mandado de segurança, dirimir matéria de fato controvertida entre as partes, a respeito de ter a impetrante efetivamente aplicado o mínimo de 20% de suas receitas em gratuidade.Segurança denegada” (fl. 303).A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração em acórdão publicado em 10/3/2008 (fls. 321-326).Foram apresentadas contra-razões pela União (fls. 353-364).O Superior Tribunal de Justiça considerou presentes os requisitos legais para a interposição do presente recurso e o remeteu para este Supremo Tribunal Federal (fls. 366-367).Ouça-se, então, a Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 16 de junho de 2008.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(EAN).
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