jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 484307 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 484307 PR
Partes
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-119 DIVULG 30/06/2008 PUBLIC 01/07/2008
Julgamento
17 de Junho de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES: FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUBSÍDIOS DE PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES - VULNERAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ILEGALIDADE MANIFESTA EM FACE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS EM PERÍODO VEDADO PELA LEI - LEI MUNICIPAL (LEI ORGÂNICA) QUE NÃO COLIDE COM A CARTA MAGNA - RECURSO PROVIDO.Na hipótese sob exame houve inegável e inquestionavelmente vulneração da Lei Orgânica Municipal do requerido Município de Porecatu, diploma esse que não conflita com a Lei Suprema (Constituição Federal)” (fl. 674).2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 29, inc. V, da Constituição da República.Relata que “investiu contra as Leis Municipais ns. 1012/00 e 1013/00 sob o fundamento que violentaram a Lei Orgânica do Município de Porecatu. Naquele diploma o inciso XIX, do art. 11, ao fixar a competência privativa da Recorrente para fixar a remuneração, com vigência na legislatura subseqüente, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, a remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores” (fls. 686-687).Argumenta que “o acórdão recorrido, ao estabelecer no inciso XIX, do artigo 11, da Lei Orgânica do Município de Porecatu-PR, um trintídio antes da eleição para votação da matéria, julgou válida lei local contestada em face da Constituição, aborrecendo a letra 'c', do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal” (fl. 709).3. O Ministério Público Federal opinou pelo não-provimento do recurso extraordinário, nos termos seguintes:“(...) o fato da Emenda Constitucional n. 19/1998 ter retirado a regra da anterioridade do texto constitucional, tanto para os agentes políticos municipais (art. 29, inciso V e VI), como para os estaduais e federais (arts. 27, § 2º e 49, inciso VII e VIII), não impede que as Constituições estaduais e as Leis Orgânicas Municipais determinem a observância a essa regra. Ao interpretarmos a nova redação desses dispositivos, chega-se a conclusão de que, não é mais necessária a observância obrigatória da regra da anterioridade pelos Estados-Membros e Municípios, mas que estes, como entes da federação, dotados de autonomia e competência para a regulamentação do sistema remuneratório de seus agentes políticos, podem continuar prevendo-a, pois não há qualquer vedação na Carta Magna” (fls. 1218- 1219).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.4. Razão jurídica não assiste à Recorrente.5. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os municípios têm autonomia para regular o sistema de remuneração de seus vereadores e prefeitos, desde que respeitadas a Constituição da República e a Constituição do respectivo Estado.Firmou-se, ainda, no sentido de que as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n. 19/98 não proibiram a aplicação do princípio da anterioridade, mas apenas retiraram a obrigatoriedade desse princípio, ficando para os municípios, dotados de autonomia e competência para a regulamentação do sistema remuneratório de seus agentes políticos, a liberdade para instituí-lo ou não. Nesse sentido:“ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO VEREADORES. PRINCÍPIO ANTERIORIDADE. CONSTITUCIONALIDADE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Os Municípios têm autonomia para regular o sistema de remuneração dos vereadores, desde que respeitadas as prescrições constitucionais estaduais e federais. 2. EC 19/98 não proibiu a aplicação do princípio da anterioridade , apenas retirou o comando imperativo. A omissão foi suprida com a edição da EC 25/00. Agravo Regimental a que se nega provimento” (AI 417.936-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 23.5.2003).6. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, razão pela qual não há o que prover quanto às alegações da parte recorrente.7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Junte-se a Petição Avulsa STF n. 79.424/2008.Publique-se.Brasília, 17 de junho de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14771897/recurso-extraordinario-re-484307-pr-stf

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0800396-83.2018.8.12.0007 MS 0800396-83.2018.8.12.0007

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000742-03.2018.8.26.0123 SP 1000742-03.2018.8.26.0123