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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3356 PE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI, CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA DE BESSA E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ARNOLDO WALD E OUTRO(A/S), ROBERTA MARIA RANGEL E OUTROS, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTROS, INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA, CELSO RENATO D'ÁVILA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

[PET SR-STF n. 72.645/2008] A Associação Nacional dos Procuradores de Trabalho - ANPT requer sua admissão no presente feito, na condição de amicus curiae [§ 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/99].2. A ação direta objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 12.589, de 26 de maio de 2.004, do Estado de Pernambuco. A instrução do processo encerrou-se em 31 de março de 2.005, quando solicitei dia para julgamento. O Plenário desta Corte iniciou a análise deste feito em 26 de outubro de 2.005. O julgamento não foi encerrado tendo em vista o pedido de vista do Ministro Joaquim Barbosa.3. A entidade que participa na qualidade de amicus curiae dos processos objetivos de controle de constitucionalidade, aportando aos autos informações relevantes ou dados técnicos, confere ao processo caráter pluralista. Pode contribuir de forma significativa com esta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a petição em que é postulada a participação como amicus curiae foi protocolada após o início do julgamento da ação direta.4. Não vislumbro como a peticionária poderia colaborar neste feito, dado o encerramento da instrução processual desta ação direta. O deferimento do pedido prestar-se-ia somente a retardar a prestação jurisdicional. Indefiro o pedido. Devolva-se a petição aos seus subscritores. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2008.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14771878/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3356-pe-stf

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