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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4083 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

Vistos.Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, tendo por objeto a Lei Distrital nº 4.116, de 7 de abril de 2008, a qual “dispõe sobre proibição de cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de uso de internet”.Por meio da petição nº 81823, o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC requer vista dos autos, “tendo em vista o direito de petição referendado pela Constituição Federal”.Decido.Embora se trate de processo objetivo, aberto à participação dos amici curiae, como forma de legitimação e pluralização do debate constitucional, não há previsão legal de retirada de autos por quem não integra, sob qualquer condição, a relação processual. E tal direito, ao contrário do que pretende o peticionário, não pode ser diretamente extraído do direito de petição previsto na Constituição.Indefiro, assim, o pedido.Anoto, contudo, que o indeferimento do pedido não causa prejuízo algum ao peticionário, que poderá ter vista do processo em cartório, assim como poderá acessar a íntegra da petição inicial disponibilizada na página deste Supremo Tribunal Federal na internet.Aplico ao caso o art. 12 da Lei nº 9.868/98. Solicitem-se informações. Em seguida, ouça-se o Advogado-Geral da União e abra-se vista ao Procurador-Geral da República.Intime-se.Brasília, 17 de junho de 2008.Ministro MENEZES DIREITO Relator

Referências Legislativas

  • LEI- 009868 ANO-1998 ART-00012
  • LEI- 009868 ANO-1998 ART-00012

Observações

Legislação feita por:(FRL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14771875/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4083-df-stf