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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 589345 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 589345 SP

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE, ADAIR ROBERTO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S), NUNO ALVARES SIMÕES DE ABREU E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-146 DIVULG 06/08/2008 PUBLIC 07/08/2008

Julgamento

19 de Junho de 2008

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 298.616/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES , firmou orientação no sentido de que, tratando-se de precatórios judici (RTJ 187/740) ais relativos a crédito de natureza alimentar, não cabe a incidência de juros de mora durante o período a que se refere o art. 100, § 1º, da Constituição da Republica, pois, enquanto não superado o prazo constitucional em questão, a entidade de direito público não poderá ser considerada em estado de inadimplemento obrigacional. Cabe registrar que essa orientação plenária – que interpretou o alcance da norma inscrita no art. 100, § 1º, da Carta Política, na redação anterior ao advento da EC 30/2000 - já havia sido consagrada em julgamento proferido pela colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO. C.F., ART. 100, § 1.º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 30/2000).Hipótese em que não incidem juros moratórios, por falta de expressa previsão no texto constitucional e ante a constatação de que, ao observar o prazo ali estabelecido, a entidade de direito público não pode ser tida por inadimplente.Orientação, ademais, já assentada pela Corte no exame da norma contida no art. 33 do ADCT.Recurso extraordinário conhecido e provido.”( RE 305.186/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei) O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge da orientação que o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou na apreciação da controvérsia em análise. Sendo assim, pelas razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A), em ordem a determinar a exclusão dos juros de mora relativamente ao período a que alude o art. 100, § 1º, da Constituição,na redação anterior à promulgação da EC 30/2000. Fixo, em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a verba honorária a ser suportada pela parte sucumbente ( CPC, art. 23). Ressalvo, no entanto, quanto aos encargos resultantes da sucumbência, a hipótese de ser, a parte vencida, eventual beneficiária da gratuidade, caso em que lhe será aplicável a cláusula de exoneração prevista na Lei nº 1.060/50 (art. 3º), observando-se,no que couber, a norma inscrita no art. 12 desse mesmo diploma legislativo, cuja incidência foi reputada compatível com o que dispõe o art. , LXXIV, da Constituição da República (RE 184.841/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE). Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2008. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
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