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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX BA

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DE SALVADOR, PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO(A/S), EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Discute-se no presente recurso extraordinário a não sujeição da INFRAERO --- empresa pública prestadora de serviço público --- à obrigação tributária atinente ao ISS, com respaldo na imunidade recíproca contemplada no artigo 150, VI, “a”, da CB/88.2. O Tribunal de origem decidiu que “os serviços prestados pela INFRAERO não estão sujeitos ao Imposto sobre Serviços, uma vez que exercendo ela o monopólio de serviços de competência da União ( Carta Magna, art. 21, XII, “c”), estão eles abrangidos pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal” [fl. 402].3. O recorrente sustenta que o provimento judicial violou o disposto nos artigos 150, VI, a, §§ 2º e , e 173, § 1º e , da Constituição do Brasil.4. O Supremo, no julgamento de caso análogo, decidiu que “[a]s empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca” [RE n. 364.202, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.10.04].5. Tal como a ECT, a INFRAERO é empresa pública prestadora de serviço público, estando, pois, abrangida pela imunidade recíproca [artigo 150, VI, “a”, da CB/88]. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2008.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14771761/recurso-extraordinario-re-501639-ba-stf

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