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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4095 PR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SEMENTES E MUDAS - ABRASEM, CARLOS ARAÚZ FILHO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. A Associação Brasileira de Sementes e Mudas - ABRASEM propôs ação direta em que requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º da Resolução 102, de 28.08.2007, editada pelo Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná.A referida resolução “acrescenta itens à metodologia de análise oficial e ao padrão nacional de sementes de soja convencional analisadas e comercializadas no Estado do Paraná”. Os seus dispositivos impugnados possuem o seguinte teor (fl. 67):“O Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento (...) Resolve:Art. 1º - Adotar, para a análise de sementes de soja convencional, o teste de Fluxo Lateral para Transgeníase, em sub-amostras de trabalho de 1.000 (mil) sementes, em adição à metodologia de análise de sementes oficializada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.Art. 2º - Estabelecer, como padrão para o comércio de sementes de soja convencional no Estado do Paraná, o nível de 0,1% (zero vírgula um por cento), obtido no teste de Fluxo Lateral para Transgeníase, como índice máximo de contaminação por cultivares de soja geneticamente modificada, sem prejuízo aos demais itens do padrão estabelecido no Anexo IX da Instrução Normativa nº 25, de 16 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 20/12/2005, Seção 1, do Ministério da Agricultura,Pecuária e do Abastecimento - MAPA.Art. 3º - Determinar a suspensão da comercialização das sementes de soja cujo resultado para o teste de Fluxo Lateral de Transgeníase, ao nível de 0,1% (zero vírgula um por cento) de sensibilidade, tenha sido positivo.”Alega, em síntese, que a autoridade paranaense requerida, ao editar a norma atacada, extrapolou a competência suplr atribuída àquela unidade da Federação (Cf, art. 24, § 2º), pois teria promovido “verdadeira substituição das regras federais,retirando-lhes totalmente a eficácia, padecendo, portanto, o ato administrativo normativo estadual, de inconstitucionalidade formal por usurpação da competência vertical estabelecida pelo art. 24, V, da Lei Maior” (fl. 20).Assevera que enquanto as normas federais sobre sementes comercializáveis estabelecem uma técnica de controle que leva em conta a quantidade máxima de grãos geneticamente modificados que podem estar misturados às sementes convencionais, os comandos contestados inseriram um novo método de natureza qualitativa, no qual passa a ser avaliado o grau de transgenia existente em cada uma das sementes testadas.Sustenta que os novos critérios de avaliação da pureza das sementes de soja vigentes no Estado do Paraná são diversos e mais restritivos que aquele imposto pela legislação federal, circunstância que evidenciaria invasão à competência geral da União para disciplinar a matéria de forma ampla e padronizada.Além disso, a associação requerente aponta a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior e interestadual e sobre transporte ( CF, art. 22, VIII e XI), uma vez que a resolução guerreada imporia vedação à circulação,no território do Estado do Paraná, das sementes de soja que estejam fora dos padrões agora exigidos para aquela específica unidade da Federação.Defendendo, por fim, a violação, por parte do ato impugnado, dos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, pede a autora, cautelarmente, a suspensão ex tunc da eficácia dos artigos 1º, 2º e 3º da Resolução paranaense ora examinada e, no mérito, a sua declaração de inconstitucionalidade.2. Como visto, a presente ação direta de inconstitucionalidade possui como objeto resolução editada por Secretário de Estado, ou seja, autoridade integrante do Poder Executivo de uma determinada unidade da Federação.Normas dessa natureza somente são impugnáveis pela via do controle concentrado de constitucionalidade quando consideradas autônomas ou primárias, ou seja, quando, inovando no mundo jurídico, dispõem sobre determinada matéria de forma completamente dissociada de qualquer outro comando anterior que pudesse lhes servir de fundamento de validade.Não é o que acontece no caso ora em exame.Aqui, a resolução atacada revela-se flagrantemente regulamentar.Verifico, nesse sentido, que a Lei Federal 10.711, de 05.08.2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, atribuiu, expressamente, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para “elaborar normas e procedimentos complementares relativos à produção de sementes e mudas, bem como exercer a fiscalização do comércio estadual” (art. 5º, caput). Além disso, no âmbito estadual, a Lei 9.818, de 26.11.1991, estabelece as diretrizes locais, no que diz respeito à fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas no território do Paraná.Assim, a Resolução 102/2007, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, encontra fundamento de validade diretamente nos diplomas infraconstitucionais acima apontados.Verificar se os comandos ora contestados excederam ou não os limites impostos pelos preceitos superiores que buscou integrar exigiria, necessariamente, o confronto dos mesmos, e esta Suprema Corte tem rechaçado, sistematicamente, as tentativas de submeter ao controle concentrado de constitucionalidade o de legalidade do poder regulamentar. Aponto, nessa direção, os seguintes precedentes: ADI 2.398-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 31.08.2007, ADI 1.670, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 10.10.2002, ADI 2.387, red. p/ o acórdão Min. Ellen Gracie, DJ 05.12.2003 e ADI 2.489-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 10.10.2003. Esse último julgado possui a seguinte ementa:“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO REGULAMENTAR. CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL: INOCORRÊNCIA.I. - O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso de direito comum. Não cabimento da ação direta de inconstitucionalidade.II. - Precedentes do S.T.F.III. - Agravo não provido.”3. Ante o exposto, evidenciado o manifesto descabimento da presente ação direta, a ela nego seguimento, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno.Publique-se.Brasília, 26 de junho de 2008.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00008 INC-00011 ART- 00024 INC-00005 PAR-00002
  • LEI- 010711 ANO-2003 ART- 00005 "CAPUT"
  • INT-000025 ANO-2005 ART-00003 ANEXO-9 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • LEI-009818 ANO-1991
  • RES- 000102 ANO-2007 ART-00001 ART-00002 ART-00003 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E
  • CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00008 INC-00011 ART- 00024 INC-00005 PAR-00002
  • LEI- 010711 ANO-2003 ART- 00005 "CAPUT"
  • INT-000025 ANO-2005 ART-00003 ANEXO-9 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • LEI-009818 ANO-1991
  • RES- 000102 ANO-2007 ART-00001 ART-00002 ART-00003 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E

Observações

Legislação feita por:(CHV).
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