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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO GRACIOSA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu Recurso Extraordinário, fundamentado no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:“MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ENTE ESTADUAL - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - MAJORACAO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO - DIREITO SOCIAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Os direitos são, inquestionavelmente, os fundamentos do Estado Democrático de Direito ( CRFB, art. ), que traz consigo o dever jurídico de assegurar a inviolabilidade dos valores espirituais e morais da pessoa humana. É dever do Poder Público, in casu o Ente Estadual, fundado no Estado Democrático de Direito,respeitar a dignidade do cidadão, garantindo-lhe um salário, já previsto em Lei (Lei n. 6.185/82), que seja capaz de atender as suas necessidades vitais básicas, ainda mais quando se trata de pessoa incapaz” (fl. 51).3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência, na espécie, das Súmulas 280, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (fls. 124-125).4. O Agravante alega que teriam sido afrontados os arts. , inc. II, , inc. IV, 22, inc. XXIII, 37, 40, § 12, 93, inc. IX, 149, parágrafo único, 194, e 203, inc. V, da Constituição da Republica.Argumenta que “o percebimento do abono previsto no art. 1º da Lei n. 12.667/03 decorre, como se vê, da extensão prevista no § 1º do art. do referido diploma legal, que amplia o rol de beneficiários previstos no caput do mesmo dispositivo. Trata-se,pois, de pensão especial concedida ao ora recorrido com fundamento em lei estadual específica e que desde logo fixou o montante exato do benefício” (fl. 93).Assevera que “a pensão percebida pelo Impetrante e prevista na Lei n. 7.702/89 constitui-se em mera liberalidade do Estado, não tendo o beneficiário jamais contribuído para o Instituto de Previdência do Estado” (fl. 102).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão de direito não assiste ao Agravante.6. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. A ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incide,no caso vertente, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido:“(...) Inadmissível o recurso. Observa-se claramente que o acórdão impugnado se limitou a aplicar a legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Carta da Republica, seria apenas indireta, pois dependeria de reexame de norma subalterna que rege a matéria. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação e, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da Republica (súmula 280)” ( AI 488.306, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 2.5.2006).Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte agravante.7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 4 de julho de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14771488/agravo-de-instrumento-ai-664103-sc-stf

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