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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 584315 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 584315 RJ
Partes
PRUDENTIAL- BRADESCO SEGUROS S/A, LÉO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-155 DIVULG 19/08/2008 PUBLIC 20/08/2008
Julgamento
5 de Agosto de 2008
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Ao instituir a Contribuição Social sobre o lucro, a Lei n. 7.689/88 estabeleceu diferença entre as alíquotas que seriam recolhidas pelas instituições financeiras (12%) e aquelas cobradas das pessoas jurídicas em geral (8%). A legislação superveniente manteve a distinção, fixando os seguintes percentuais de incidência da contribuição sobre as instituições financeiras e sobre as pessoas jurídicas, respectivamente: Lei n. 7.856/88, 10% e 14%; Lei n. 8.114/90, 10% e 15%; Lei n. 8.212/91,10% e 15%; Lei Complr n. 70/91, 10% e 23%; Emenda Constitucional de Revisão n. 1/94, 30% para as financeiras; Lei n. 9.249/95, 8% e 18%; Emenda Constitucional n. 10/96 (ADCT, artigo 72, III), 30% para as financeiras; e Lei n. 9.316/96 (MP n.1.516-1), 8% e 18%.2. A tese que fundamenta a interposição do recurso extraordinário está ancorada no argumento de que a fixação de alíquotas variáveis violaria os princípios constitucionais da isonomia, da anterioridade e da capacidade contributiva, razão pela qual o valor da alíquota haveria de ser equivalente para todas as pessoas jurídicas.3. É o breve relatório.4. Conseqüências normativas decorrentes do eventual deferimento do pedido contido no recurso extraordinário fazem com que aspectos de ordem processual comprometam a análise da questão de mérito posta a julgamento desta Corte. Uma vez aceita a tese de que a cobrança de alíquotas superiores às instituições financeiras violaria os princípios tributários veiculados pela Constituição do Brasil, a declaração de inconstitucionalidade da parte dos textos normativos que estabelece distinção entre as alíquotas acarretaria ou a equiparação dos seus percentuais, ou a sua supressão.5. A primeira hipótese é inadmissível, pois a esta Corte é vedado atuar como legislador positivo. Portanto nela operar-se-ia alteração do “sentido inequívoco da norma” (MS n. 22.439, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 11.4.03). Essa é a já tradicional jurisprudência do Supremo [v.g., Representação n. 1.451-7-DF, RTJ 127/789-808]:"A jurisprudência desta corte é firme no entendimento de que, por via de declaração de inconstitucionalidade de parte da lei, não pode ela alterar o sentido inequívoco desta, o que implicaria, em última análise, criar lei nova, por diversa, em seu sentido, da existente. Corte Constitucional só pode atuar como legislador negativo, não, porém, como legislador positivo."6. Na segunda hipótese --- supressão da alíquota --- o Tribunal, ao afastar a exigibilidade da exação, estaria concedendo uma “pseudo-isenção”. Pois a retirada, do mundo jurídico, de norma definidora de alíquota de incidência de contribuição importaria, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, a concessão de isenção do recolhimento do tributo ao sujeito passivo da obrigação tributária; a contribuição não poderia ser cobrada sem que a lei estabelecesse aquela alíquota.7. Em suma, o Supremo não pode fazer nem uma coisa (equiparar alíquotas), nem outra (suprimir alíquotas). A concessão de isenção é matéria de lei, não pode ser transferida ao autor da prestação jurisdicional.8. Dado o paralelismo das situações, veja-se a ementa decorrente do julgamento do RE n. 196.590, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 14.11.96:“EMENTA: Servidor Público. Decreto-Lei 2.225/85. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 37, caput, da Carta Magna.- No tocante à alegada violação ao artigo 5º, caput, da Carta Magna, o que pretendem os recorrentes é que, com base no princípio constitucional da igualdade, lhes seja estendida a transferência determinada pelo Decreto-Lei 2.225/85. Ora, se esse Decreto fosse inconstitucional nessa parte por violação do princípio da igualdade, sua declaração de inconstitucionalidade teria o efeito de tê-lo como nulo, não podendo, portanto, ser aplicado às categorias por ele beneficiadas, e não o de estender a transferência por ele concedida a outra categoria que ele não alcança. Em se tratando de inconstitucionalidade de ato normativo, o Poder Judiciário atua como legislador negativo, jamais como legislador positivo. Portanto, a acolhida da pretensão dos ora recorrentes é juridicamente impossível por parte do Poder Judiciário. Recurso extraordinário não conhecido.”9. O acolhimento da pretensão almejada no recurso extraordinário é juridicamente impossível. Não cabe a esta Corte alterar o sentido do texto normativo ou distribuir favores fiscais não definidos em lei. Nego seguimento ao recurso, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1ª, do RISTF. Publique-se. Brasília, 5 de agosto de 2008.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT"
  • ADCT-000010 ANO-1988 ART-00072 INC-00003
  • EMCR-000001 ANO-1994
  • EMC-000010 ANO-1996
  • DEL-002225 ANO-1985
  • LCP-000070 ANO-1991
  • LEI-007689 ANO-1988
  • LEI-008114 ANO-1990
  • LEI-008212 ANO-1991
  • LEI-009249 ANO-1995
  • LEI-009316 ANO-1996
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT"
  • ADCT-000010 ANO-1988 ART-00072 INC-00003
  • DEL-002225 ANO-1985
  • LCP-000070 ANO-1991
  • LEI-007689 ANO-1988
  • LEI-008114 ANO-1990
  • LEI-008212 ANO-1991
  • LEI-009249 ANO-1995
  • LEI-009316 ANO-1996
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(WSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14771288/recurso-extraordinario-re-584315-rj-stf

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