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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 693702 MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 693702 MG
Partes
BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, HENRIQUE DOURADO DE CAMPOS E OUTRO(A/S), MAURÍCIO CESAR DIAS E OUTRO(A/S), LUIZ CARLOS SABINO PINTO
Publicação
DJe-159 DIVULG 25/08/2008 PUBLIC 26/08/2008
Julgamento
14 de Agosto de 2008
Relator
Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

Vistos.Banco Sudameris Brasil S.A. interpõe agravo de instrumento contra o que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do:“EMBARGOS INFRINGENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. O art. 25 do ADCT revogou o poder normativo do Conselho Monetário Nacional em matéria financeira, cambial e monetária. A Lei de Usura passa a ser a única Lei Federal a reger os contratos, não permitindo a estipulação de juros superiores a 1% ao mês (art. e 5º do Decreto n. 22.626 de 7/4/33)” (fl. 98).Decido.Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de folha 113, foi publicado em 4/10/06, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.A irresignação merece prosperar, haja vista que o acórdão recorrido não está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou o entendimento de que a Lei nº 4.595/94 não está revogada, sendo competente o Conselho Monetário Nacional para dispor sobre taxas de juros. Nesse sentido, anote-se:“Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação.1. Validade da aplicação ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório,quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64.2. RE provido, para determinar que o Tribunal a quo reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64” (RE 286.963, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 20/10/06).No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 288.320/MG, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17/11/05, e RE nº 309.318/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 9/12/04.Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a premissa de que a Lei nº 4.595/64 teria sido revogada, reaprecie o ponto relativo à taxa de juros remuneratórios.Intime-se.Brasília, 14 de agosto de 2008.Ministro MENEZES DIREITO Relator

Referências Legislativas

  • ADCT ANO-1988 ART-00025
  • DEC-022626 ANO-1933 ART-00001 ART-00005
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9756/1964
  • LEI-009756 ANO-1964
  • LEI-004595 ANO-1964
  • ADCT ANO-1988 ART-00025
  • DEC-022626 ANO-1933 ART-00001 ART-00005
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9756/1964
  • LEI-009756 ANO-1964
  • LEI-004595 ANO-1964

Observações

Legislação feita por:(WSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14771118/agravo-de-instrumento-ai-693702-mg-stf

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