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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 583871 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 583871 SP

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIUS HAURUS MADUREIRA, DARIO DIAS DE MORAES, LETÍCIA STUGINSKI STOFFA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-164 DIVULG 01/09/2008 PUBLIC 02/09/2008

Julgamento

21 de Agosto de 2008

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Cuida-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.2. Da leitura dos autos, observo que o aresto impugnado concluiu pela incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento.3. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao § 1º do art. 100 da Carta Magna.4. Tenho que o apelo extremo merece acolhida. Isso porque, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, não são devidos juros moratórios em casos como o presente, dado que não se trata de impontualidade por parte do Poder Público.5. Nesse mesmo sentido, leiam-se, entre outros, os REs 298.616, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes; 486.593-AgR, sob a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 544.191-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 571.222-AgR, sob a relatoria do ministro Eros Grau.Assim, frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 21 de agosto de 2008. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MDC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14770982/recurso-extraordinario-re-583871-sp-stf