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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - LYGIA HELENA CARRAMENHA BRUCE, GEOMAPAS EDITORA DE MAPAS E GUIAS LTDA, ALEXANDRE COLI NOGUEIRA E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. 1. IMUNIDADE: ART. 150, INC. VI, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ATLAS, MAPAS, GUIAS E PLANTAS. PRECEDENTES. 2. REPASSE DO IMPOSTO AO CONSUMIDOR FINAL:IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:“ICMS - Imunidade tributária - Mapas, guias, Atlas e plantas - Incidência no imposto no art. 150, VI, 'd', da CF - Publicações comercializadas pela autora que se enquadram como periódicos, destinados à informação de interesse público em geral, razão pela qual merecem gozar da imunidade constitucional - De se observar, no entanto, que, caso a promovente tenha repassado o tributo ao consumidor final, deverá recolhê-lo aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento injusto - Procedência do pedido decretada em primeiro grau - Reexame necessário e apelo da Fazenda Estadual não providos, com observação” (fl. 219).3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência deste Supremo Tribunal e a impossibilidade do reexame de provas (fls. 249-250).4. O Agravante alega que teria sido contrariado o art. 150, inc. VI, alínea d, da Constituição da Republica, “pelo fato da decisão proferida ter apresentado interpretação extensiva do dispositivo legal apontado, em que pese relativo à imunidade...”(fl.4).Sustenta “a não aplicabilidade da imunidade ao caso, não só em abstrato como em concreto, visto que vinha sendo declarado ICMS, com o que não só houve o reconhecimento sobre o tributo ser devido, como sobre ter sido exigido dos consumidores finais...”(fl. 6).Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.6. O Tribunal a quo decidiu que “tais publicações comercializadas pela apelada se enquadram como periódicos destinados à informação de interesse público em geral, uma vez que de tempos em tempos são necessárias atualizações de dados, exigindo trabalho técnico especializado, com todo um aparato profissional necessário ao desenvolvimento do serviço, razão pela qual merecem mesmo gozar da imunidade tributária” (fl. 221).Esse entendimento guarda perfeita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, segundo a qual “não estão excluídos da imunidade constitucional as publicações que cuidam de informações genéricas ou especificas, sem caráter noticioso,discursivo, literário, poético ou filosófico, mas de inegável utilidade pública, como e o caso das listas telefônicas” ( RE 101.441, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 19.8.88).Nesse sentido, em caso análogo, foi proferida a seguinte decisão monocrática: AI 620.136, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 5.12.2007, trânsito em julgado em 17.12.2007.7. Quanto à alegação de repasse para o consumidor final do valor de ICMS, o Tribunal de Justiça de São Paulo salientou o seguinte:“De resto, cumpre observar que caso a autora tenha repassado o ICMS ao consumidor final, deverá recolhê-lo aos cofres públicos, sob pena de enriquecimento injusto.Logo, diante do suposto repasse do imposto incidente na circulação para o preço das mercadorias comercializadas, não há como desconstituir eventual cobrança executiva dos valores respectivos.Bem de ver que a partir do destaque do ICMS nas notas fiscais emitidas, os adquirentes têm, em princípio, o direito de se creditar do importe destacado, realidade essa que desborda em inescondível prejuízo para o erário” .Para o (fls. 222-223) deslinde da controvérsia sobre o repasse do imposto aos consumidores finais, seria necessário o reexame de provas, o que não viabiliza o processamento válido do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.Não há, pois, divergência entre a decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 22 de agosto de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14770956/agravo-de-instrumento-ai-641746-sp-stf

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