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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÀS EXECUÇÕES PROPOSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART- 730 CPC-73. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CDA. PRECATÓRIO. 1. O procedimento cabível na execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública é do regime especial dos artigos 730 e 731 do CPC, dispensável prévio processo de conhecimento. 2. As alegações acerca da nulidade da CDA devem ser acompanhadas das respectivas provas. 3. Cabe ao Presidente do Tribunal competente para exercer a jurisdição de segundo grau determinar o pagamento por precatório” (fl. 70).2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. LV, e 100, caput, da Constituição da Republica.Afirma que, “ao se permitir a expedição de ofício requisitório diretamente pela execução de título extrajudicial não embargado, restará violado o princípio basilar da legalidade, bem como os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da indisponibilidade dos bens públicos, aplicáveis inteiramente no caso em tela” (fl. 87).Argumenta que “teve o Município de Gravataí suprimida instância fundamental (fase administrativa de constituição do crédito), inclusive para a apresentação de defesa, tendo em vista que os elementos para averiguação da correção dos valores dependem de comparativos complexos dos apontamentos efetuados pela Autarquia e dos dados constantes no Município” (fl. 89).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão de direito não assiste ao Recorrente.4. A questão discutida no caso vertente é restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional, e o reexame do acórdão recorrido demandaria a análise prévia dessa legislação. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:“Recurso extraordinário: descabimento, quando fundado na alegação de ofensa reflexa à Constituição.1. Tem-se violação reflexa à Constituição, quando o seu reconhecimento depende de rever a interpretação dada à norma ordinária pela decisão recorrida, caso em que é a hierarquia infraconstitucional dessa última que define, para fins recursais, a natureza de questão federal.2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação da lei ordinária, baralhando as competências repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a inteligência do direito local”. (AI 134.736-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.2.1995 - grifei).E“(...) NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” ( AI 487.903-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 16.2.2007).5. Ademais, o Tribunal a quo asseverou que, “quanto à alegação de não ter havido notificação do lançamento, não se fez acompanhar da respectiva prova. Adite-se, a propósito, que o agravante teve o ensejo de impugnar os aspectos da CDA, inclusive, por óbvio, o da liquidez e da certeza, mas quedou-se inerte, após ter sido citado regularmente” (fl. 68).Concluir de forma diversa do que foi decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.“ 1. Certidão de dívida ativa. Comprovação de irregularidades: ônus do contribuinte. Recurso extraordinário: descabimento: pretensão que demanda o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, ao que não se presta o RE: incidência da Súmula 279. 2. Recurso extraordinário: deficiência da fundamentação: incidência da Súmula 284” (AI 592.101-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 24.8.2007).Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte recorrente.6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 25 de agosto de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14770928/recurso-extraordinario-re-404663-rs-stf

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