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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0157253-79.2011.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
DEVAIR VALIM DE MELO, RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ACÓRDÃOS Nº 2.204/2006, 2.755/2007, 3.506/2006, 600/2004 E 620/2008)
Publicação
DJe-169 DIVULG 08/09/2008 PUBLIC 09/09/2008
Julgamento
3 de Setembro de 2008
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Devair Valim de Melo contra decisão do Tribunal de Contas da União, que julgou irregulares as contas referentes ao período em que o reclamante foi prefeito de Nobres-MT (1997-2000).O reclamante alega ofensa à Súmula Vinculante nº 3 desta Corte, porque “não teve seu nome publicado na pauta de julgamentos” do TCU e não foi intimado “para o ato de julgamento de suas contas” (fls. 05), o que feriu seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Em síntese, alega que a Corte de Contas procedeu ao julgamento das prestações de contas objeto da presente reclamação sem observar o devido processo legal.Afirma, ainda, que ingressou com ação declaratória de nulidade de ato jurídico administrativo com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra as decisões proferidas pelo TCU e que, portanto, estando as tomadas de contas sub judice, milita em favor do impetrante a presunção de inocência, de modo que ele não pode sofrer qualquer restrição em seus direitos políticos até a decisão final do processo (fls. 14).Requer a concessão da liminar para suspender os efeitos dos seguintes acórdãos do TCU: 2.204/2006; 2.755/2007; 3.506/2006; 600/2004; e 620/2008.No mérito, requer a procedência do pedido para anular os citados acórdãos.Informações prestadas a fls. 91-107. O TCU argúi, preliminarmente, o não-cabimento da reclamação tendo em vista que “a súmula vinculante nº 3 do STF, que supostamente daria respaldo à presente ação, não trata do processo de julgamento de contas pelo TCU, mas sim dos processos cujas decisões possam resultar na anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, o que não é o caso dos acórdãos impugnados pelo reclamante” (fls. 92).No mérito, afirma que não houve qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos processos de tomadas de conta contra o reclamante julgados pelo TCU.É o relatório.Decido.A Súmula Vinculante nº 3 está assim redigida:“NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO”.(grifei) Como se vê, a Súmula Vinculante nº 3 se dirige, única e exclusivamente, às decisões do Tribunal de Contas da União que anulem ou revoguem atos administrativos que beneficiem algum interessado, situação esta absolutamente diversa das tomadas de contas,procedimento próprio em que a Corte de Contas verifica a regularidade da utilização das verbas públicas pelos responsáveis. Confira-se, acerca da tomada de contas, o art. 7º da lei 8.443/1992:“Art. 7º As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa. Parágrafo único. Nas tomadas ou prestações de contas a que alude este artigo devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade”.Em outras palavras, o procedimento de tomadas de contas não envolve a anulação ou a revogação de um ato administrativo que beneficia o administrador público.Ademais, os precedentes que subsidiaram a elaboração da Súmula Vinculante nº 3 tratam tão-somente de decisões da Corte de Contas que cancelaram aposentadorias ou pensões. Em nenhum deles há referência a procedimentos de tomadas de contas.Assim, é evidente a não adequação da hipótese descrita nos autos à Súmula Vinculante nº 3, razão por que inviável a reclamação.Do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à presente reclamação. Fica prejudicada a análise do pedido de medida liminar.Brasília, 03 de setembro de 2008.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

  • LEI-008443 ANO-1992 ART-00007
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUV-000003
  • LEI-008443 ANO-1992 ART-00007
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14770552/reclamacao-rcl-6396-df-stf

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