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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4033 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4033 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC, ALAIN ALPIN MAC GREGOR E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECOMERCIO/SP, LUIS ANTONIO FLORA E OUTROS, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO DISTRITO FEDERAL - FECOMÉRCIO/DF, LIRIAN SOUSA SOARES E OUTRAS, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - FECOMÉRCIO/BA, NELSON DAIHA FILHO E OUTRO, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FECOMÉRCIO/RJ), ALESSANDRA CRISTINA NASCIMENTO DA MOTA E OUTROS, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO, BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - FECOMÉRCIO/MT, KETRIN ESPIR E OUTROS, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FECOMERCIO/PE), JOSÉ ALMEIDA DE QUEIROZ E OUTROS, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RAFAEL SOUZA DE ARRUDA, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE RORAIMA - FECOMÉRCIO-RR, JOÃO FERNANDES DE CARVALHO, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FECOMÉRCIO/RO, ROMILTON MARINHO VIEIRA E OUTRO(A/S), FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE GOÍAS - FECOMÉRCIO-GO, DALVINA ALVES CARDOSO E OUTRO
Publicação
DJe-175 DIVULG 16/09/2008 PUBLIC 17/09/2008
Julgamento
8 de Setembro de 2008
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

(na Petição avulsa 77.859/2008): Junte-se.Trata-se de requerimento formulado pela requerente para emenda dos pedidos cautelar e definitivo da ADI 4.033.Em relação ao pedido definitivo, requer-se que a Corte leia o respectivo texto da seguinte forma:“Assim, ante o exposto, requer a Autora, respeitosamente, seja a sua pretensão julgada procedente, de forma a declarar definitivamente a inconstitucionalidade do § 3º do art. 13 da Lei Complr nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, para deixar fora do alcance da expressão ´das demais contribuições instituídas pela União´, a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL, por flagrante afronta aos arts., , I e IV, 146, III, ´d´, 1[sic] 50,caput, § 6º, e 150, II, todos da Constituição Federal.”Para melhor compreensão, transcrevo o pedido originalmente formulado:“Assim, ante o exposto, requer a Autora, respeitosamente, seja a sua pretensão julgada procedente, com a suspensão cautelar da eficácia do § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, e a declaração definitiva de sua inconstitucionalidade, por flagrante ofensa aos arts. 150, § 6º, 146, III, ´d´, 8º, I e IV, 5º, 150, II, todos da Constituição Federal.” .Como se lê, a requerente esper (Fls. 22) a que a Corte exclua da interpretação do texto do art. 13, § 3º da LC 123/2006 a contribuição sindical patronal, de modo a afastar qualquer interpretação que conduza à isenção de seu pagamento no âmbito do sistema unificado de pagamento de tributos denominado de Simples .Contudo, em que pese o zelo da (“Super Simples”) requerente, considero desnecessária a pretendida emenda da inicial.Da leitura das razões apresentadas pela recorrente é inequívoco que sua pretensão, desde o início, se refere apenas à impossibilidade de a União isentar as microempresas e empresas de pequeno porte do pagamento da contribuição sindical patronal. Nada há na argumentação da requerente que induza a Corte a concluir que a declaração de inconstitucionalidade pretendida se refira à totalidade das contribuições de competência da União. Tais balizas conduzem naturalmente à leitura do pedido como requerido pela requerente em sua petição de aditamento.Para reforçar a constatação, transcrevo o pedido de medida cautelar feito por ocasião do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade:“Diante de todo o exposto, a autora requer a Vossas Excelências, em especial ao eminente Ministro Relator, que conceda liminar no sentido de ser decretada, initio litis, a inconstitucionalidade, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, do § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2006, deixando, portanto, fora de seu alcance a isenção da contribuição sindical patronal, até o julgamento de mérito da ação.” (Fls. 22).Tanto a defesa apresentada pela Advocacia-Geral da União (Fls. 397-412) como a manifestação do procurador-geral da República (Fls. 414-423) tomam por premissa que se discute, efetivamente, a isenção relativa à contribuição sindical patronal.Ante o exposto, indefiro o requerimento para emenda da petição inicial.Publique-se.Brasília, 08 de setembro de 2008.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14770486/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4033-df-stf