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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 95464 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 95464 SP
Partes
CLAUDINEI DAMASCENA SANTOS DE JESUS OU CLAUDINEI DAMASCENA DE JESUS, VAGNER DA COSTA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-174 DIVULG 15/09/2008 PUBLIC 16/09/2008
Julgamento
9 de Setembro de 2008
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A presente impetração insurge-se contra decisão, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra-se consubstanciada em acórdão assim do (fls. 15):“'HABEAS CORPUS' LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CRIME DE RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 25.03.2007 (1 ANO E 2 MESES). EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA. SÚMULA 21/STJ. ORDEM DENEGADA.1. A concessão de 'Habeas Corpus' em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º., LXXVIII da Constituição Federal; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.2. Pronunciado o réu resta superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, aplicando-se, na espécie, a Súmula 21 desta Corte.3. Quando os autos evidenciam que a persecução penal regularmente instaurada vem se desenvolvendo em ritmo compatível com a sua natureza, não se mostra cabível a soltura do paciente, tendo em vista, sobretudo, a complexidade do feito que envolve 2 acusados, com defensores diferentes e apuração de duas infrações penais, entre elas o delito de homicídio duplamente qualificado.4. 'Habeas Corpus' denegado, em consonância com o parecer ministerial.”(HC 94.607/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - grifei) Pretende-se, nesta sede processual, a concessão da ordem de “habeas corpus”, para invalidar, por excesso de prazo na formação da culpa, a decisão que, em sede de pronúncia, manteve a prisão em flagrante do ora paciente.Sendo esse o contexto, passo a examinar o pedido de medida cautelar.Em consulta aos registros processuais que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém em sua página oficial na “Internet”, constatei, no que se refere aos processos que tramitam em primeira instância, que, decorridos um ano e quase quatro meses da prisão cautelar do ora paciente - que foi preso em flagrante em 25/03/2007 (fls. 04) -, somente agora, em 07/07/2008, foi ele pronunciado.É certo que o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros precedentes (RTJ 93/1021 - RTJ 128/652 - RTJ 178/276 - RTJ 196/306, v.g.), tem entendido que a complexidade da causa penal - notadamente daquelas de caráter multitudinário - pode justificar eventual retardamento, desde que razoável, na solução jurisdicional do litígio.A situação exposta nestes autos, contudo, parece não encontrar respaldo na orientação jurisprudencial que venho de referir, eis que, como bem destacou a parte impetrante, “O constrangimento ilegal impingido ao paciente pelo v. Acórdão que manteve a custódia do paciente é inegável, haja vista estar preso há aproximadamente 500 (quinhentos) dias, sem que tenha sido julgado” (fls. 06).Demais disso, o processo penal de conhecimento em referência parece não ostentar a nota da complexidade, sem se falar no fato de que a causa penal em questão não pode ser qualificada como um litígio de caráter multitudinário, pois, neste, só figuram 02 (dois) litisconsortes penais passivos, um dos quais o ora paciente.Ve-se, portanto, que o quadro registrado na espécie em análise traduz situação que não pode ser tolerada, ainda mais por representar, independentemente da natureza da infração delituosa objeto da imputação penal, a consumação de clara lesão ao “status libertatis” do réu, ora paciente.O exame dos elementos constantes destes autos, considerada a seqüência cronológica dos dados juridicamente relevantes, permite reconhecer, desse modo, a efetiva ocorrência, na espécie, de superação irrazoável dos prazos legais.Em conseqüência de tal situação, o ora paciente permanece, na prisão, por período superior àquele que a lei permite, dando ensejo à situação de injusto constrangimento a que alude o ordenamento positivo (CPP, art. 648, II).É sempre importante relembrar, neste ponto, que ninguém pode permanecer preso, especialmente quando sequer proferida sentença penal condenatória, por lapso temporal que excede ao que a legislação autoriza, consoante adverte a própria jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame:“O EXCESSO DE PRAZO, MESMO TRATANDO-SE DE DELITO HEDIONDO (OU A ESTE EQUIPARADO), NÃO PODE SER TOLERADO, IMPONDO-SE, AO PODER JUDICIÁRIO, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR DO INDICIADO OU DO RÉU.- Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar (RTJ 137/287 - RTJ 157/633 - RTJ 180/262-264 - RTJ 187/933-934), considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu, mesmo que se trate de crime hediondo ou de delito a este equiparado.- O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. , LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei.- A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF, art. , III)- significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. Constituição Federal (Art. 5º, incisos LIV e LXXVIII). EC 45/2004. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, ns. 5 e 6). Doutrina. Jurisprudência.- O indiciado ou o réu, quando configurado excesso irrazoável na duração de sua prisão cautelar, não podem permanecer expostos a tal situação de evidente abusividade, ainda que se cuide de pessoas acusadas da suposta prática de crime hediondo (Súmula 697/STF), sob pena de o instrumento processual da tutela cautelar penal transmudar-se, mediante subversão dos fins que o legitimam, em inaceitável (e inconstitucional) meio de antecipação executória da própria sanção penal. Precedentes.”(RTJ 195/212-213, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Há, ainda, um outro aspecto a considerar. Refiro-me ao fato de que o ilustre magistrado estadual de primeira instância, ao proferir a sentença de pronúncia, não permitiu que o paciente aguardasse o julgamento em liberdade, em sentença que não demonstra qualquer fato concreto revelador da necessidade real da manutenção da prisão cautelar desse mesmo paciente:“(...) O réu não poderá aguardar o julgamento em liberdade. Saliento que o crime em tese praticado é gravíssimo e indica, também em tese, que o acusado possui personalidade distorcida e que pode tentar evadir-se, furtando-se à aplicação da lei penal.Ademais, pelo que consta dos autos, houve dificuldade na localização do réu, que teria resistido à prisão e somente foi localizado porque foi baleado e socorrido a um hospital, circunstância que reforça a necessidade de custódia cautelar. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra.” (grifei) Tenho para mim que a decisão em causa, ao manter a prisão cautelar do paciente nos termos em que o fez, apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, revelando-se, por isso mesmo, desprovida de necessária fundamentação substancial.Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. Não obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, com base em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO).É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 376, 2ª ed., 1994, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 243/244, 1991, Saraiva), que, uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar.Presente esse contexto, cabe verificar se os fundamentos subjacentes à decisão ora questionada ajustam-se, ou não, ao magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal no exame do instituto da prisão cautelar.É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal condenatória recorrível)- não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência (RTJ 133/280 - RTJ 138/216 - RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.).Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar (“carcer ad custodiam”) - que não se confunde com a prisão penal (“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, “Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7,item n. 1, 1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado:“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU.- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.”(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se revela absolutamente inconstitucional a utilização, com fins punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia - tão cara aos regimes autocráticos - de supressão da liberdade individual, em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo (HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).Isso significa, portanto, que o instituto da prisão cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da liberdade (HC 89.501/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO).É por isso que esta Suprema Corte tem censurado decisões (como a ora examinada) que fundamentam a privação cautelar da liberdade no reconhecimento de fatos que se subsumem à própria descrição abstrata dos elementos que compõem a estrutura jurídica do tipo penal:“(...) PRISÃO PREVENTIVA - NÚCLEOS DA TIPOLOGIA - IMPROPRIEDADE. Os elementos próprios à tipologia bem como as circunstâncias da prática delituosa não são suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena de, em última análise, antecipar-se o cumprimento de pena ainda não imposta (...).”(HC 83.943/MG, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - grifei) Essa asserção permite compreender o rigor com que o Supremo Tribunal Federal tem examinado a utilização, por magistrados e Tribunais, do instituto da tutela cautelar penal, em ordem a impedir a subsistência dessa excepcional medida privativa da liberdade, quando inocorrente hipótese que possa justificá-la:“Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual (...) 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória' (CF, art. , LVII).O processo penal, enquanto corre, destina-se a apurar uma responsabilidade penal; jamais a antecipar-lhe as conseqüências.Por tudo isso, é incontornável a exigência de que a fundamentação da prisão processual seja adequada à demonstração da sua necessidade, enquanto medida cautelar, o que (...) não pode reduzir-se ao mero apelo à gravidade objetiva do fato (...).”(RTJ 137/287, 295, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) Entendo, por tal razão, que os fundamentos subjacentes ao ato decisório emanado do ilustre magistrado de primeira instância, que manteve a prisão cautelar do ora paciente, conflitam com os estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria.O exame da própria decisão revela que o magistrado pronunciante, para negar ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade, apoiou-se em afirmações genéricas e desprovidas de qualquer fundamento empírico, tais como “o crime em tese praticado é gravíssimo e indica, também em tese, que o acusado possui personalidade distorcida e que pode tentar evadir-se (...)”.Impende assinalar, considerados tais fundamentos, que a gravidade em abstrato do crime não basta para justificar a privação cautelar da liberdade individual do paciente.O Supremo Tribunal Federal tem advertido que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta para justificar, só por si, a privação cautelar do “status libertatis” daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado.Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, ainda que o delito imputado ao réu seja legalmente classificado como crime hediondo (RTJ 172/184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 182/601-602, Rel. p/o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RHC 71.954/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.):“A gravidade do crime imputado, um dos malsinados 'crimes hediondos' (Lei 8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória' (CF, art. , LVII).”(RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei)“A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU.- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. , LXI e LXV)- não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. , LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada.”(RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sustentou-se, finalmente, para justificar a manutenção da prisão cautelar do ora paciente, a possibilidade de este se furtar à aplicação da lei penal.Como se sabe, a mera evasão do distrito da culpa, cuja mera possibilidade serviu como fundamento para o ato de constrição da liberdade do ora paciente, não basta, só por si, na linha do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (RTJ 175/715 - RTJ 180/262, v.g.), para legitimar a utilização do instituto da tutela cautelar penal, como resulta claro de recente decisão emanada da colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal:“PRISÃO CAUTELAR E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA.- A mera evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisao de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu.- A prisão cautelar - qualquer que seja a modalidade que ostente no ordenamento positivo brasileiro (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de sentença de pronúncia ou prisão motivada por condenação penal recorrível) - somente se legitima, se se comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do 'status libertatis' do indiciado ou do réu. Precedentes. (...).”(HC 89.501/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Em suma: a análise dos fundamentos em que se apóia a presente impetração leva-me a concluir, em juízo de sumária cognição, que a decisão judicial de primeira instância não teria observado os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar.Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a determinar a imediata soltura do ora paciente, se por al não estiver preso, relativamente ao Processo nº 278.01., em tramitação perante a 1ª Vara Criminal da comarca de Itaquaquecetuba/SP.Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Itaquaquecetuba/SP (Processo nº 278.01., ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 01111780.3/6-0000-000) e ao E. Superior Tribunal de Justiça (HC 94.607/SP).2. Achando-se adequadamente instruída a presente impetração, ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 09 de setembro de 2008.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14770450/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-95464-sp-stf