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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 552487 MT

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 552487 MT

Partes

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, CARLOS AUGUSTO RACHID MAIA DE ANDRADE E OUTRO(A/S), DJALMA METELLO DUARTE CALDAS E OUTRO(A/S), CÉSAR AUGUSTO MAGALHÃES

Publicação

DJe-189 DIVULG 06/10/2008 PUBLIC 07/10/2008

Julgamento

10 de Setembro de 2008

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Discute-se neste recurso extraordinário a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre proventos oriundos da aposentadoria por invalidez.2. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso acolheu os embargos de declaração opostos contra acórdão que negara provimento à apelação para conceder a conselheiro aposentado por invalidez o direito de somente recolher contribuição previdenciária“sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social”. Afirmou ser “inconstitucional a forma de cálculo da contribuição previdenciária instituída pelo inciso III do art. 2º da Lei Complr 202, de 28.12.2004, diante das novas disposições da EC nº 47/05, que dispôs de forma diversa sobre a matéria” [fls. 89-93].3. O Tribunal de Contas estadual, ora recorrente, sustenta que o provimento judicial violou o disposto no artigo 40, III, § 21, da Constituição do Brasil, na redação a ele atribuída pela Emenda Constitucional n. 47. Afirma que “quando o dispositivo supra condicionou ‘na forma da lei’ o direito à isenção pretendida – ‘do dobro do limite máximo para os benefícios do regime geral de previdência social’, obrigou de forma clara e inequívoca, o exercício de tal direito à regulamentação posterior por lei ordinária, para sua efetiva aplicação” [fls. 122-132].4. O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina pelo provimento do recurso. Observa que: “A temática em questão — incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas — há de ser analisada em quatro momentos distintos: o primeiro, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98; o segundo,durante a vigência da EC nº 20/98; num terceiro momento, após o advento da EC nº 41/03; e ainda num quarto momento, após a EC nº 47/05.Pois bem, a fim de verificar-se o adequado enquadramento da norma constitucional, é preciso observar-se o momento ao qual se refere a impetração. Na hipótese dos autos, o mandado de segurança cinge-se à alegada inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 202/04 em face da EC nº 41/03, ou seja, a princípio, as disposições contidas na EC nº 47/05 não seriam objeto de debate nos presentes autos, pois, aliás, aludida norma não havia sido sequer editada.Desse modo, o quadro normativo a deslindar a demanda seria aquele delineado pela EC nº 41/03. Ocorre, porém, que o art. da EC nº 47/05 previu expressamente que suas disposições têm ‘efeitos retroativos à data da vigência da Emenda Constitucional nº 41/03’.Em outras palavras, a EC nº 47/05 complementou a reforma previdenciária, de tal sorte que deve ser interpretada em conjunto com a EC nº 41/03, como se fossem ambas um único ato legislativo.Com efeito, o art. da EC nº 41/03 instituiu contribuição previdenciária incidente sobre os proventos e pensões, independentemente da origem do benefício, se aposentadoria por tempo de serviço, invalidez ou pensão por morte, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 3.105 e 3.128 reconhecido sua constitucionalidade, ao entendimento de que os proventos e pensões dos servidores públicos não são imunes à incidência de contribuição previdenciária, salvo expressa previsão constitucional.Nessa linha de intelecção, o § 21 do art. 40 da Carta Política, de forma expressa, prevê imunidade tributária às pensões e proventos dos servidores públicos até o montante que não supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.É ver que aludida regra condiciona o benefício à edição de lei que especifique o teor da expressão ‘doença incapacitante’. Vale dizer, a Carta Magna prevê o benefício da imunidade tributária às moléstias especificadas em lei, a qual ainda não foi editada. É, portanto, norma não auto-aplicável, de eficácia limitada, sendo incabível a aplicação da nova sistemática, antes da necessária regulamentação.Importa notar que, tratando-se de imunidade e, portanto, de benesse de envergadura constitucional, não se pode dizer que as doenças incapacitantes contempladas com o benefício seriam aquelas elencadas na lei federal, estadual ou municipal que concede o direito à aposentadoria por invalidez.Com efeito, não é possível, em matéria de natureza tributária, fazer espécie de ‘aproveitamento’ da norma que prevê os requisitos para a aposentadoria, para aplicá-la na concessão da imunidade, pois esta, tratando-se de limitação constitucional ao poder de tributar, exige lei específica de natureza complementar, a teor do art. 146, II, da Constituição Federal.Ademais, a delimitação do objeto material da imunidade exige a edição de lei complementar devido à necessidade de tratamento uniforme em todo o território nacional” [fls. 257-262]. 5. A manifestação do Ministério Público Federal deve ser acolhida. O Supremo, ao analisar o RE n. 354.988, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 13.2.04, manifestou o seguinte entendimento: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ‘ENTIDADE EDUCACIONAL’. CONCEITO. LEI COMPLEMENTAR. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, por se tratar de limitação constitucional ao poder de tributar, a demarcação do objeto material da imunidade das instituições de educação é matéria afeita à lei complementar ( ADI 1.802-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13.02.2004). 2. Agravo regimental improvido”. Dou provimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Sem honorários [Súmula n. 512].Publique-se.Brasília, 10 de setembro de 2008.Ministro Eros Grau- Relator -1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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