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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 6420 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 6420 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, PGDF - EDUARDO ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.00.2.006023-2), TEREZINHA MEIRA MAGALHÃES, JOSÉ LEOVEGILDO OLIVEIRA MORAIS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-175 DIVULG 16/09/2008 PUBLIC 17/09/2008
Julgamento
10 de Setembro de 2008
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Distrito Federal, com fundamento no art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios nos autos do Agravo de Instrumento 2008.00.2.006023-2 (fls. 324-329).O acórdão impugnado manteve a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal nos autos do Mandado de Segurança 2008.00.2.003759-4, que determinara que o ora reclamante se abstivesse de promover a redução dos proventos da pensionista Terezinha Meira Magalhães (fls. 261-262).O reclamante sustenta, em síntese, a ocorrência de ofensa à autoridade da Súmula Vinculante STF nº 3, dado que o acórdão impugnado “entendeu ser necessária a observância do devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, nos casos de revisão de ato de concessão inicial de pensão que somente se aperfeiçoa, por força do art. 71, III, da Constituição Federal, com o seu registro pelo Tribunal de Contas” (fls. 4-5).Alega, ainda, a existência do perigo na demora, consubstanciado no fato de que se trata de verba de natureza alimentar, cuja restituição ao Erário é inviável, “razão pela qual não se poderá retornar ao status quo ante” (fl. 7).2. Requisitaram-se informações (fl. 334), que foram devidamente prestadas pelo relator do Agravo de Instrumento 2008.00.2.006023-2 (fls. 349-357).3. A via estreita da reclamação ( Constituição, art. 102, I, l) pressupõe o descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de usurpação de sua competência originária ou a desobediência a súmula vinculante desta Casa. Logo, seu objeto é, e só pode ser, a verificação de uma dessas hipóteses, para se sanar imediatamente o abuso, acaso verificado.No entanto, pelo que constatei dos autos, nenhuma das circunstâncias autorizadoras da reclamação aqui se configura.O art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal tem a seguinte redação:“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(...)§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”Esta Corte editou, com base nesse artigo, a Súmula Vinculante nº 3, que expressamente dispõe:“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.” (Destaquei) A hipótese dos presentes autos não se subsume àquela tratada na súmula vinculante em questão.Saliente-se, inicialmente, que o Tribunal de Contas do Distrito Federal sequer consta do pólo passivo do writ impetrado por Terezinha Meira Magalhães, certo que o ato impugnado no Mandado de Segurança 2008.00.2.003759-4 é a Ordem de Servico de 1º de fevereiro de 2008 da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, cujo teor é o seguinte:“Retificar na Portaria Coletiva nº 173, de 15 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 113, de 17 de junho de 2005, que retificou na Portaria Coletiva nº 45 de 28 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal 041, de 02 de março de 2005, o ato que concedeu Pensão Vitalícia a Terezinha Meira Magalhães, viúva do ex-servidor aposentado Francisco Ruy Magalhães, matrícula 140.623-05, no Cargo de Professor, Classe A, Etapa 07-AA, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para considerar a Etapa 03-AA, ficando ratificados os demais termos da concessão inicial. Processo 080.011894/2004.” (Fl. 39) Nesse sentido destaco das informações prestadas pelo relator do Agravo de Instrumento 2008.00.2.006023-2, verbis:“No recurso julgado, o ato administrativo impugnado não foi proferido pelo TCDF e sim pela Controladoria da Corregedoria Geral do Distrito Federal e pela Secretaria de Estado de Educação.” (Fl. 350, negritei) Assevere-se, ainda, que a ordem de serviço em comento não trata de “ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”, mas sim de retificação do ato que concedeu pensão vitalícia a Terezinha Meira Magalhães, viúva do servidor aposentado Francisco Ruy Magalhães.O reclamante tenta, em verdade, por via transversa, obter o que não conseguiu nas vias adequadas. Constata-se, assim, no pedido deduzido pelo reclamante nítida existência de caráter recursal infringente, certo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recursos, ações ou medidas de contracautela cabíveis, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Reclamações 603/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 12.02.1999; 968/DF, rel. Min. Março Aurélio, Plenário, DJ 29.6.2001; 2.933-MC/MA, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 14.3.2005; 2.959/PA, rel. Min. Carlos Britto, DJ 09.02.2005, dentre outros).Ressalte-se, ademais, que a Súmula Vinculante STF nº 3 diz respeito, expressamente, aos processos em tramitação no Tribunal de Contas da União, não nos Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal.Não se pode elastecer o enunciado de uma súmula vinculante desta Suprema Corte, sob pena de subversão da sua eficácia, que se funda na clareza, objetividade e segurança que emanam de sua força normativa.4. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, ficando prejudicada a apreciação do pedido de liminar.Publique-se.Brasília, 10 de setembro de 2008.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14770414/reclamacao-rcl-6420-df-stf