jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 396 RO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 396 RO
Partes
MIN. MENEZES DIREITO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, NATAN DONADON, BRUNO RODRIGUES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-181 DIVULG 24/09/2008 PUBLIC 25/09/2008
Julgamento
12 de Setembro de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

(Petição Avulsa n. 117.104/08) 1.  Junte-se. 2.  Em suas alegações finais, a Defesa apresentou a seguinte preliminar: “Preliminarmente, requer a devolução do prazo, ou pelo menos parte do prazo, para a apresentação de alegações finais, tendo em vista que a serventia do Tribunal não permitiu ao advogado fazer carga dos autos, não obstante tratar-se de processo contra apenas um réu.Data venia, não parece razoável o critério adotado pela serventia, de permitir que a Procuradoria-Geral possa retirar os autos originais para a apresentação de suas alegações finais e, ao mesmo tempo, negar essa prerrogativa à defesa.O artigo 7º, inciso XV, da Lei 8.906/94 garante ao advogado o direito de retirar os autos nos prazos legais.Cuida-se de processo com 20 volumes, cuja numeração foi alterada com o reconhecimento da competência superveniente do Supremo Tribunal Federal.Ante a informação da serventia de que o processo não poderia ser retirado em carga, a defesa apresentou petição solicitando a Vossa Excelência fosse permitida a carga.As presentes alegações finais são apresentadas com a dificuldade própria decorrente da não permissão, pela serventia, da retirada dos autos em carga, na medida em que a defesa possui apenas parte das cópias do processo, e tem por finalidade respeitar o prazo legal, já que os autos foram devolvidos da PGR no dia 19/08/2008.Pelo exposto, requer a concessão de 05 dias para complção das alegações finais, permitindo-se a carga dos autos, de modo a observar o postulado constitucional da amplitude de defesa e contraditório ” . Examinada a matéria posta à apreciação, DECID (CF, art. , LV) O.(fls. 3.988-3.989) 3.  O Impetrante invoca o disposto no art. 7º, inciso XV, da Lei n. 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil -, que assegura aos advogados o direito de “ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais”. 4.  Esse direito, entretanto, não é absoluto. Primeiramente, porque há exceções legalmente previstas, como, por exemplo, aquelas contidas no § 1º do art. 7º da Lei n. 8.906/94, segundo o qual não se aplica o disposto no inciso XV – invocado nas alegações finais da Defesa - “aos processos sob regime de segredo de justiça” e “quando existirem nos autos documentos que just (n. 1) ifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada” . 5.  De outro lado, mesmo nos casos em que, em t (n. 2) ese, seja possível a retirada dos autos da Secretaria, exige-se, para tanto, que haja pedido formal dirigido ao Relator do feito. O prévio requerimento faz-se necessário para que se possa, inclusive, analisar se, por exemplo, há nos autos documentos que justifiquem a permanência deles na Secretaria . Daí o art. 86, §§ 1º e 2º, do Regimento Intern (Lei n. 8.906/94, art. , § 1º, n. 2) o do Supremo Tribunal: “Art. 86. A vista às partes transcorre na Secretaria, podendo o advogado retirar autos nos casos previstos em lei, mediante recibo, pelo prazo de cinco dias se outro não lhe for assinado, observando-se, em relação ao Procurador-Geral, o disposto nos arts. 50 e 52.§ 1º. Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão, a requerimento, ter vista dos autos, na oportunidade e pelo prazo que o Relator estabelecer.§ 2º. O Relator indeferirá o pedido, se houver justo motivo”. 6.  Tem-se, ainda, nos arts. 798, 803, ambos do Código de Processo Penal, verbis: “Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interropendo por férias, domingo ou dia feriado”. “Art. 803. Salvo nos casos expressos em lei, é proibida a retirada de autos do cartório, ainda que em confiança, sob pena de responsabilidade do escrivão”. 7.  A interpretação sistemática dos dispositivos legais mencionados conduz à conclusão, já reconhecida pelo Plenário deste Supremo Tribunal, que a retirada dos autos de processo criminal somente pode ser feita com autorização expressa do Relator. Nesse sentido, o Inquérito n. 1.884, Rel. Ministro Março Aurélio, DJ 27.8.2004, no qual o Plenário assentou: “(...) PROCESSO - RETIRADA DO CARTÓRIO - NULIDADE - AUSÊNCIA. A regra concernente à vista do processo fora do Cartório sofre limitação, considerado o disposto nos artigos 86 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 803 do Código de Processo Penal e 7º, inciso XV, § 1º, item 2, da Lei nº. 8.906/94.” 8.  Ou seja, a abertura de vista dos autos para a apresentação de alegações finais obedece à regra geral, em que as vistas devem ocorrer na Secretaria do Tribunal. A retirada dos autos de processo criminal da Secretaria pressupõe a prévia autorização do Relator, que, apreciando o pedido formulado, pode indeferi-lo, se verificar, por exemplo, alguma das hipóteses contidas nos art. 7º, § 1º, ns. 1 e 2. 9.  No caso, em 25.8.2008 – no curso do prazo das alegações finais da defesa -, foi protocolada a Petição Avulsa/STF n. 117.104/08, cujo teor é o seguinte: “NATAN DONADON, já devidamente qualificado nos autos do processo acima referenciado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, requerer autorização para obtenção de carga dos autos, tendo em vista sua devolução pelo Ministério Público Federal, ocorrida em 18/08/2008, com alegações finais, de modo a que a defesa possa ser exercida com a amplitude recomendada pela regra do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal”. 10.  Como não estava em Brasília na ocasião, não foi possível apreciar o pedido antes de findo o prazo das alegações finais. Diante dessa circunstância peculiar, entretanto, o que cabe é apreciar o pedido formulado na Petição Avulsa/STF n. 117.104/08, deferindo-se, conforme o caso, o pedido de concessão do prazo adicional de cinco dias. 11.  A análise dos documentos constantes dos autos, entretanto, conduz à conclusão de que o caso enquadra-se na vedação contida no art. 7º, § 1º, n. 2, da Lei n. 8.906/94. A circunstância de se tratar de processo criminal com vários volumes, antes de esvaecer, reforça a conclusão de que os autos não devem ser retirados da Secretaria, pois, nessa situação, fica ainda mais difícil o controle da incolumidade dos documentos. O próprio Requerente reconhece que possui a cópia de parte dos autos, nada impedindo que, às suas expensas, providencie, na Secretaria do Tribunal, a retirada de cópia dos demais documentos que entender pertinentes. 12.  Entretanto, como não foi possível a análise oportuna do pedido de retirada dos autos, parece-me razoável, até para que evitar eventuais questionamentos que somente tumultuariam a tramitação do feito, que se atenda, em parte, o pedido formulado na preliminar, concedendo-se o prazo adicional de cinco dias para complementação ou oferecimento de alegações finais substitutivas, facultando-se à Defesa a obtenção de cópias, na Secretaria, de todos os documentos que entender pertinentes. 13.  Pelo exposto, tendo em vista que o pedido de retirada dos autos da Secretaria não havia sido apreciado anteriormente, e para evitar qualquer questionamento quanto ao efetivo exercício da ampla defesa, acolho, em parte, a preliminar suscitada nas alegações finais, mas apenas para conceder o prazo adicional de cinco dias – a contar da publicação da presente decisão - para a complementação ou oferecimento de alegações substitutivas, facultando-se à Defesa, às suas expensas, a obtenção de cópias,na Secretaria, de todos os documentos que eventualmente entender pertinentes.  Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2008. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055
  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00798 "CAPUT" ART-00803
  • LEI-008906 ANO-1994 ART-00007 INC-00015 PAR-00001 ITEM-1 E ITEM-2 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO
  • RGI ANO-1980 ART-00050 ART-00052 PAR-00001 ART-00086 PAR-00001 PAR-00002
  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055
  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00798 "CAPUT" ART-00803
  • LEI-008906 ANO-1994 ART-00007 INC-00015 PAR-00001 ITEM-1 E ITEM-2 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO
  • RGI ANO-1980 ART-00050 ART-00052 PAR-00001 ART-00086 PAR-00001 PAR-00002

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14770353/acao-penal-ap-396-ro-stf

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 84 - Capítulo VII. Da Competência Pela Prerrogativa de Função

Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo I. Conceitos Fundamentais

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

9. Competência - Capítulo 9