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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petições/STF nos 110.837/2008 e 112.446/2008 RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ASSISTÊNCIA SIMPLES – AUDIÇÃO DAS PARTES. 1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete: Pennacchi Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. requer a admissão como assistente da recorrida Calçados Tabita Ltda., nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil. Sustenta ser parte no Recurso Extraordinário nº 344.574/PR, que, segundo o alegado, tem pedido e causa de pedir idênticos ao do recurso em exame, no qual teria sido reconhecida a existência de repercussão geral. Alega que os respectivos produtos eram tributados à alíquota de 0% na saída, sendo que matérias-primas, material secundário e embalagens eram tributados com alíquotas positivas. Ante o artigo 12 da Lei nº 7.798/89, que, ao alterar o § 3º do artigo 25 da Lei nº 4.502/64, estabeleceu o estorno dos créditos de IPI adquiridos na compra de insumos tributados quando empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, buscou a prestação jurisdicional com base no princípio da não-cumulatividade do IPI. Caso seja admitida como assistente, pleiteia a juntada do memorial anexo. O Recurso Extraordinário nº 344.574/PR encontra-se concluso ao relator, ministro Cezar Peluso, estando pendente de apreciação o pedido de sobrestamento formalizado pela ora requerente. No presente extraordinário, não houve o incidente de repercussão geral e o processo está com vista ao ministro Eros Grau, conforme o relatório de andamentos anexo. 2. A teor do disposto no artigo 51 do Código de Processo Civil, digam as partes sobre o pedido formulado. 3. Publiquem. Brasília, 13 de setembro de 2008. Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FRL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14770339/recurso-extraordinario-re-460785-rs-stf

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