Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3913 PA

(Referente à Petição nº 68.555) Trata-se de petição pela qual o Município de Nova Timboteua requer a “extensão dos efeitos da medida liminar concedida” nos autos desta reclamação constitucional. Liminar, esta, deferida pelo Ministro Nelson Jobim para “suspender o andamento das reclamações trabalhistas indicadas à fl. 19 da inicial”.2. Pois bem, sustenta o reclamante que continua “a ser lesado, com a condenação de outras reclamações trabalhistas, a execução dos processos em andamento, precatórios e principalmente os seqüestros e bloqueios nas contas correntes do Município”. Alega estar presente o perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), o que se comprovaria com a juntada dos documentos de fls. 534/587. Daí requerer “extensão dos efeitos da Medida Liminar concedida, (...) determinando a suspensão do processamento, julgado (sic), execução e futuros Seqüestros e bloqueios nas contas correntes da Prefeitura de Nova Timboteua, com base no julgamento de reclamações trabalhistas, envolvendo servidores públicos e o Município”.3. Feito esse aligeirado relatório, passo à decisão. Fazendo-o, pontuo que a reclamação constitucional é ação unicamente destinada a repelir atos que usurpem a competência deste Supremo Tribunal Federal, ou que violem a autoridade de suas decisões (alínea “l” do inciso I do art. 102 da Constituição Federal). Atos, estes, que devem ser precisamente indicados e individualizados na petição inicial.4. Ora, o pedido dos reclamantes de suspensão do processamento e execução de reclamações trabalhistas não indicadas, bem como de “futuros seqüestros e bloqueios nas contas correntes da Prefeitura” é totalmente incabível. Primeiro, porque impossível se torna verificar a violação à autoridade da decisão desta nossa Corte. Segundo, porque a reclamação não se reveste do caráter de genérico salvo-conduto, a limitar a prática de futuros e incertos atos. Sendo assim, apenas quanto às reclamações trabalhistas enumeradas às fls. 533 merece conhecimento o pleito do reclamante, mesmo assim não nestes autos.5. Ante o exposto, indefiro o pedido.6. Determino à Secretaria deste Supremo Tribunal Federal que providencie a autuação do requerimento como reclamação, juntamente com os documentos que o acompanham, submetendo-o à livre distribuição entre os Ministros da Casa.Publique-se.Brasília, 16 de setembro de 2008. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator1

Legislação feita por:(ESB).