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16 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 1119 RO

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
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Processo
ACO 1119 RO
Partes
ESTADO DE RONDÔNIA, PGE-RO - RONALDO FURTADO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Publicação
DJe-183 DIVULG 26/09/2008 PUBLIC 29/09/2008
Julgamento
18 de Setembro de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

 Vistos. Fls. 1614, 1619 e 1621: 1. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, pois a controvérsia cinge-se a fatos que só por documentos ou exame pericial podem ser provados (art. 400, II, do CPC). Os resultados dos negócios da instituição financeira, assim como eventuais irregularidades na condução das operações, podem ser plenamente evidenciados a partir de demonstrativos contábeis e financeiros do período em discussão, assim como outros documentos disponíveis nos autos. Trata-se de vasto material que está a permitir, sem que se recorra a juízos de valor de pessoas eventualmente envolvidas, completo exame dos pontos controvertidos da lide, à luz do pedido e de seus fundamentos. 2. Defiro, pois, a realização de prova pericial, a ser conduzida no primeiro grau de jurisdição, observados os artigos 421 e seguintes do CPC. 3. Expeça-se carta de ordem à Seção Judiciária do Distrito Federal para que se proceda à realização de exame pericial (contábil-financeiro), no prazo de 4 (quatro) meses. Instruirão a diligência cópias da inicial, de todos os documentos que a acompanham, da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 1556/1560) e deste . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2008.    Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FRL).