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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27601 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 27601 DF

Partes

LEONARDO GONÇALVES JUZINSKAS, RAFAEL DE CÁS MAFFINI E OUTRO(A/S), PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-188 DIVULG 03/10/2008 PUBLIC 06/10/2008

Julgamento

26 de Setembro de 2008

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

CONCURSO PÚBLICO – INSCRIÇÃO DEFINITIVA INDEFERIDA – PROVAS GERAIS – IMPETRAÇÕES – RELEVÂNCIA DA CAUSA DE PEDIR – PROVAS ORAIS – PLEITO DE LIMINAR ACOLHIDO. 1. A Assessoria assim retratou as balizas deste processo: O impetrante requer seja afastado o ato, de 10 de setembro de 2008, do Procurador-Geral da República (folha 193 a 199) que implicou o indeferimento, em última instância administrativa, do pedido de inscrição definitiva no 24º Concurso Público para provimento de cargo de Procurador da República, deflagrado em 30 de outubro de 2007 (folha 29), impedindo-o de participar das fases subseqüentes do certame - provas orais marcadas para os dias 29 de setembro a 4 de outubro de 2008 (folha 201). Formula pedido de medida acauteladora visando afastar o óbice, continuando no concurso até nomeação e posse, caso ultrapasse as etapas restantes. Alega haver logrado êxito nas fases anteriores, escritas, mas teve o pedido de inscrição definitiva indeferido, ante o fato de não ser reconhecida, como de efetivo exercício em atividade jurídica, a ocupação de cargos não privativos de bacharel em Direito, apesar das declarações de exercício de atividades preponderantemente jurídicas, contidas às folhas 92 e 93. Assevera que, não obstante ter comprovado a graduação de bacharel em Direito, em 28 de julho de 2004 (folha 62), e a habilitação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 2004 (folha 64), a autoridade impetrada, com base no § 3º do artigo 44 do Regulamento do Concurso (folhas 48 e 49), não reconheceu os períodos em que ocupara o cargo de Técnico Judiciário na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - entre maio de 2005 e março de 2006 – e as funções comissionadas de Assistente I – de 23 de março a 28 de maio de 2006 – e de Assistente IV – de 29 de maio de 2006 a 6 de maio de 2007 – no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Somados esses períodos ao tempo em que vem atuando no cargo de Procurador da Fazenda Nacional – desde 16 de maio de 2007 (folha 103) -, estaria preenchido o requisito de três anos de atividade jurídica. Evoca precedentes da Corte e afirma ter o direito líquido e certo a continuar no certame, porquanto satisfeita a exigência versada no § 3º do artigo 129 da Constituição Federal. Busca, alfim, ver anulado o ato e atribuída, em definitivo, a valia de atividade jurídica ao exercício do cargo de Técnico Judiciário na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e das funções comissionadas de Assistente I e de Assistente IV no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Acompanharam a inicial, de folha 2 a 24, os documentos de folha 26 a 215. O processo veio à conclusão para o exame do pedido de medida acauteladora. 2. A relevância do que articulado surge do fato de o impetrante haver ocupado o cargo de técnico judiciário na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, exercendo funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.Hoje ocupa o cargo de procurador da Fazenda Nacional. A exigência de envergadura maior, porque retratada na Lei Básica da República, diz respeito a atividade jurídica, não se podendo cogitar de atuação na qual necessário o grau de bacharel em Direito. De qualquer forma, há de proporcionar-se campo à eficácia de possível concessão da ordem, permitindo ao impetrante, assim, a feitura das provas orais. 3. Defiro a liminar pleiteada, para viabilizar a participação do impetrante na fase que se avizinha, ou seja, do exame oral. 4. Solicitem informações. 5. Publiquem. Brasília, 26 de setembro de 2008. Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00129 PAR-00003
  • REG ANO-2007 ART-00044 PAR-00003 REGULAMENTO DO 24º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
  • CF ANO-1988 ART- 00129 PAR-00003
  • REG ANO-2007 ART-00044 PAR-00003 REGULAMENTO DO 24º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE

Observações

Legislação feita por:(WSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14769989/mandado-de-seguranca-ms-27601-df-stf

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