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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 93056 PE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 93056 PE
Partes
ANTÔNIA FRUTUOSO COELHO, PLÍNIO LEITE NUNES, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-190 DIVULG 07/10/2008 PUBLIC 08/10/2008
Julgamento
2 de Outubro de 2008
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

         Indefiro o pedido formulado a fls. 219/221, porque, ao contrário do que alega a parte impetrante, não vislumbro, em juízo de estrita delibação, “(...) concreto o risco da sentença de mérito vir a ser proferida sem que essa Suprema Corte se manifeste (...)” (fls. 214), eis que, conforme informado nesse mesmo pedido, “(...) a instrução criminal, na origem, se encerrou no último dia 30.05.2008, apenas se aguardando, para a prolação da sentença de mérito, a juntada, aos autos, dos documentos relativos a supostas interceptações telefônicas realizadas pela Polícia Civil em face da Paciente” (fls. 213 – grifei). Observo, em sede de sumária cognição, que o exame da peça acusatória (fls. 28/30) revela, ao menos em análise compatível com os estritos limites de um juízo de caráter delibatório, que a denúncia ora questionada, na parte em que remanesce válida,mostrar-se-ia processualmente apta e juridicamente idônea, notadamente se se considerar fragmento do acórdão consubstanciador do julgamento que o E. Superior Tribunal de Justiça proferiu no caso em referência (fls. 95): “Verifica-se da leitura atenta da denúncia que a imputação fática relativa à paciente encontra-se suficientemente delimitada no conjunto da peça, ainda que de forma bastante sucinta, relativamente à imputação de tráfico de entorpecentes. É atribuída à paciente a conduta de ‘ter em depósito’, em sítio de sua propriedade, expressiva quantidade de substância entorpecente - 550g de cocaína e 31,784g de ‘crack’.” (grifei) Isso significa que a denúncia em causa, na parte em que remanesce apta, ajustar-se-ia, aparentemente, ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (HC 83.266/MT, Rel. p/ o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA – RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): “1. Não é inepta a denúncia que, apesar de sucinta, descreve fatos enquadráveis no artigo 14 da Lei n. 6.368/76, atendendo a forma estabelecida no artigo 41 do Código Penal, além de estar instruída com documentos, tudo a possibilitar a ampla defesa.”(HC 86.755/RJ, Rel. Min. EROS GRAU - grifei) Não é por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão pertinente à idoneidade jurídico-processual da imputação deduzida pelo Ministério Público, tem assinalado que a denúncia que contiver todos os elementos essenciais à adequada configuração típica do delito e que atender, integralmente, às exigências de ordem formal impostas pelo art. 41 do CPP não apresentará o vício nulificador da inépcia, pois permitirá, ao réu, a exata compreensão dos fatos expostos na peça acusatória,sem qualquer comprometimento ou limitação ao pleno exercício do direito de defesa. Vale ter presente, finalmente, considerado o fundamento subjacente a esta impetração, a existência de diretriz jurisprudencial desta Corte no sentido de que a simples instauração  de “persecutio criminis” não constitui, só por si,situação caracterizadora de injusto constrangimento (RTJ 78/138 – RTJ 181/1039-1040, v.g.), notadamente quando iniciada por denúncia consubstanciadora de descrição fática cujos elementos se ajustem, ao menos em tese, ao tipo penal. Sendo assim, em face das razões expostas e sem prejuízo de ulterior reexame da matéria quando do julgamento final da presente ação de “habeas corpus”, indefiro o pedido de fls. 219/221. 2. Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2008.  Ministro CELSO DE MELLO Relator    

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14769717/habeas-corpus-hc-93056-pe-stf

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