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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4067 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4067 DF
Partes
DEMOCRATAS - DEM, THIAGO FERNANDES BOVERIO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT, JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS, UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT, ITAMAR DE GODOY E OUTROS, FORÇA SINDICAL, ANTÔNIO ROSELLA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-193 DIVULG 10/10/2008 PUBLIC 13/10/2008
Julgamento
7 de Outubro de 2008
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

(na Petição avulsa 74.416/2008): Junte-se.Trata-se de pedido formulado pela Força Sindical para ingresso nos autos na qualidade de amicus curiae.A intervenção de terceiros no processo da ação direta de inconstitucionalidade é regra excepcional prevista no art. , § 2º, da Lei 9.868/1999, que visa a permitir “que terceiros - desde que investidos de representatividade adequada - possam ser admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional. - A admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo objetivo de controle normativo abstrato,qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra inscrita no art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99 - que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae - tem por precípua finalidade pluralizar o debate constitucional.” (ADI 2.130-MC, rel. min. Celso de Mello, DJ 02.02.2001). Ve-se, portanto, que a admissão de terceiros na qualidade de amicus curiae traz ínsita a necessidade de que o interessado pluralize o debate constitucional, apresentando informações, documentos ou quaisquer elementos importantes para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.Presentes esses requisitos, admito a manifestação do postulante para intervir no feito na condição de amicus curiae. À Secretaria, para a inclusão dos nomes do interessado e de seu patrono na autuação.Publique-se. Brasília, 07 de outubro de 2008. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(EAN).
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