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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 720259 MA

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 720259 MA

Partes

ESTADO DO MARANHÃO, PGE-MA - FAUSTA MARIA R DE SOUSA PEREIRA, MARILENE MENDES COSTA E OUTRO(A/S), JOÃO RODRIGUES ALMEIDA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-201 DIVULG 22/10/2008 PUBLIC 23/10/2008

Julgamento

8 de Outubro de 2008

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem afastou o limite máximo de 28 anos de idade, estabelecido em lei e edital de concurso público, para o ingresso no quadro de oficiais de saúde da Polícia Militar do Estado.3. Pois bem, a parte agravante sustenta violação ao inciso II do artigo 37, ao § 1º do art. 42, bem como ao inciso Xdo § 3º do art. 142, todos da Constituição Republicana.4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isto porque é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a limitação de idade para a inscrição em concurso público só se justifica quando decorrente da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo.Eis o teor da Súmula 683/STF: 'O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. , XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.' 5. Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões: RMS 21.046, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; RMS 21.033, da relatoria do ministro Carlos Velloso; o RE 144.822, da relatoria do ministro Ilmar Galvão; e o AI 535.806, da relatoria do ministro Celso de Mello.Isso posto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 08 de outubro de 2008. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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