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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 553369 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 553369 PR
Partes
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA, ALMIR HOFFMANN DE LARA JÚNIOR E OUTRO(A/S), JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS E OUTRO(A/S), JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-199 DIVULG 20/10/2008 PUBLIC 21/10/2008
Julgamento
8 de Outubro de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA ' APPA: ENTIDADE AUTÁRQUICA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO E RECEBE RECURSOS ESTADUAIS CONTRA A QUAL A EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA MEDIANTE PRECATÓRIO. PRECEDENTES.RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, do qual se extrai: '(...) EMBARGOS DA RECLAMADA ' ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA ' APPA ' FORMA DE EXECUÇÃO ' EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 ' Em se tratando de Autarquia imprópria, por explorar atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por via de precatório. A alteração procedida pela Emenda Constitucional nº 19/98, por sua vez, não trouxe qualquer modificação na situação da Reclamada, uma vez que a nova redação do artigo 173,§ 1º da Constituição Federal não alcançou a discussão da qualificação jurídica da Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente privada, de natureza econômica, com regência própria,administrativa e financeiramente; situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Embargos (...) da Reclamada não conhecidos' (fl. 176 ' grifos no original). Lê-se ainda do voto condutor desse julgado: '(...) Concluiu a Turma que a Reclamada, embora criada como autarquia, está sujeita à execução direta, nos termos do artigo 883 da CLT, e não está abrangida pelas normas constantes do Decreto-Lei 779/69, porque explora atividade econômica.(...) Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, o artigo 173, § 1º da Constituição Federal foi alterado, com a supressão da expressão `e outras entidades que explorem atividade econômica', afirmando a Reclamada, em face disso, que a sujeição de uma entidade autárquica, exploradora de concessão federal, ao regime jurídico de direito privado, não encontra mais respaldo na Constituição Federal.Não lhe assiste razão, entretanto. A alteração procedida pela Emenda Constitucional nº 19/98 não trouxe qualquer modificação substancial na situação da Reclamada, uma vez que a nova redação do preceito constitucional sob enfoque não alcançou a discussão da qualificação jurídica da Embargante que, embora na condição de entidade autárquica, exerce, na verdade, atividade eminentemente privada, de natureza econômica, com regência própria, administrativa e financeiramente; situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas.Assim, em se tratando de Autarquia imprópria, não há que se falar em violação dos artigos 21, inciso XXI, alínea `f' e 100 da Constituição Federal/88, além do artigo 6º da Lei nº 9.469/97, uma vez que a situação debatida nos autos encontra-se em plano diametralmente oposto ao disciplinado pelos referidos preceitos.Correta, portanto, a decisão Turmária que decidiu em consonância com o entendimento iterativo desta Corte, atraindo a incidência do Enunciado nº 333 da Súmula' (fls. 180-181). 2. A Recorrente alega que teriam sido ofendidos os arts. 100 e 173, § 1º, da Constituição da República, argumentando que: '(...) 2.1 - A Recorrente é uma entidade autárquica que desenvolve atividade de conteúdo econômico, em regime de exclusividade. Assim, a norma contida na redação original do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, já atraía a incidência do artigo 100 da Carta da Republica, pelo sistema do precatório judiciário. (...)' (fl. 211 ' grifos no original). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste à Recorrente. 4. Em casos análogos ao destes autos e nos quais a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina ' APPA, ora Recorrente, também é parte, a jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, tratando-se de entidade autárquica que presta serviço público e recebe recursos estaduais, a execução deve ser realizada mediante precatório. Nesse sentido: 'Agravo regimental em agravo de instrumento. (...) 3. APPA. Natureza Autárquica. 4. Execução por precatório. 5. Art. 173. Inaplicabilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento' (AI 436.883-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 9.6.2006). Na mesma linha: RE 380.939-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 30.11.2007; e AI 356.711-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, 7.4.2006; e, em decisões monocráticas, RE 405.739, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 5.8.2008; AI 390.212, Rel.Min.Sepúlveda Pertence, DJ 15.3.2007, entre outros. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para reformar o acórdão recorrido na parte em que manteve a possibilidade de execução direta contra a Recorrente. Ficam invertidos, neste ponto, os ônus de sucumbência, ressalvada a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 8 de outubro de 2008.  Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14769604/recurso-extraordinario-re-553369-pr-stf

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