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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2914 ES

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO INGRESSO DA PETICIONÁRIA NO FEITO.ADMISSÃO. PROVIDÊNCIAS. 1. A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis ' COBRAPOL requer a sua participação na ação direta de inconstitucionalidade n. 2914 na qualidade de amicus curiae (Petições Avulsas STF ns. 135.535/2008 e 136.754/2008). Aduz que sua 'representatividade (...) adv[iria] do art. 103, IX da Constituição da Republica, da reiterada jurisprudência dessa Suprema Corte no que tange à figura do amicus curiae e do fato de ser a Cobrapol a legítima representante dos interesses da categoria policial civil'. Argumenta que teria havido a revogação da Lei n. 4.997/1994 ' questionada naquela ação -, pois 'no ano de 1998, [teria sido] promulgada e publicada a Lei Complr nº 118, de autoria do Exm. Sr. Governador do Estado do Espírito Santo, não somente ratificando a nomenclatura do cargo de papiloscopista como perito papiloscópico, como também mantendo a escolaridade dos cargos de perito papiloscópico e de investigador como de terceiro grau' (grifos no original). Noticia que 'ao tomar conhecimento que a ADI 2914 segui para pauta de julgamento nessa Suprema Corte, a Cobrapol[teria] inter[do]pôs, muito recentemente, uma Ação Cautelar Incidental nessa ADI 2914 objetivando fato que julga de suma importância para o seu deslinde: A REVOGAÇÃO DA LEI 4997/94 PELA LEI COMPLEMENTAR 188/98' (grifos no original). Ao final requer: a) 'seja deferido o seu pedido de intervenção no feito, na qualidade de amicus curiae, a fim de que seja juntada aos autos a presente manifestação, bem como lhe seja assegurado o direito de realizar sustentação oral no julgamento'; b)'o acolhimento da Ação Cautelar Incidental interposta recentemente pela Cobrapol na ADI 2914, como intervenção de legitimado objetivamente assegurado pela Constituição da Republica ou, caso contrário, transmudando-a para manifestação de amicus curiae,anexando-a à presente'; e c) 'que essa Suprema Corte julgue PREJUDICADA a ADI 2914, determinando seu arquivamento'. 3. A Peticionária não traz procuração outorgada ao advogado subscritor da petição, nos termos do que dispõem os arts. 36 e 37 do Código de Processo Civil. Para o ingresso como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade exige-se a juntada de procuração que tenha sido outorgada com poderes específicos para tanto, conforme decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187: 'É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada' (Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 12.12.2003). Acrescente-se a circunstância de a Peticionária não ter trazido cópia de seu estatuto e tampouco ter demonstrado a pertinência temática entre suas finalidades e a questão debatida na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. 4. Não obstante tais falhas, a ora Peticionária ajuizou, em 17.6.2008, a Ação Cautelar n. 2.068/DF, quando já pautada para julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.914/ES. Naquela Ação Cautelar, argumenta a Peticionária que teria havido 'PERDA DO OBJETO DA ADI 2914, em face da revogação da Lei do Estado do Espírito Santo n. 4.997/94 pela Lei Complementar n. 118/98 (Lei Complementar n. 57/94) e pela Lei Complementar n.422/07 ', pelo que requer seja determi (ambas do Estado do Espírito Santo) nado 'seu arquivamento definitivo' . Considerando o iminente julga (fl. 8, da Ação Cautelar n. 2.068/DF, grifos no original) mento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.914, é de todo conveniente que todos os dados do quadro legal sobre o qual nela se discute sejam trazidos a este Tribunal, a fim de que se possa ter julgamento legítimo a partir de todos os dados necessários à conclusão justa. 5. Por esta razão, defiro o pedido para a Peticionária atuar na presente Ação como amicus curiae, desde que providencie a juntada dos documentos indispensáveis ao cumprimento dos requisitos exigidos para a sua admissão nessa qualidade, especialmente a Procuração do advogado, no prazo de 24 horas. A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade consta da Pauta 20/2008 do Plenário deste Supremo Tribunal Federal e com data de julgamento previsto para 15.10.2008. Registre-se, por oportuno, que o prazo acima deferido não tem o condão de suspender esse julgamento. Juntem-se as Petições Avulsas STF ns. 135.535/2008 e 136.754/2008. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2008. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(EAN).
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