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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 6266 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 6266 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, ELISABETH HOMSI E OUTRO(A/S), TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (SÚMULA Nº 228), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA QUÍMICA - CNTQ, CÉSAR AUGUSTO DE MELLO E OUTRO(A/S), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS - CNTM, UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTRO(A/S), CENTRAL DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS DO BRASIL - CTB, AUGUSTO CESAR MARTINS MADEIRA E OUTRO(A/S), SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAXIAS DO SUL, AUGUSTO CESAR MARTINS MADEIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-208 DIVULG 03/11/2008 PUBLIC 04/11/2008
Julgamento
14 de Outubro de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. SÚMULA N. 228 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. 1. Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI contra ato do Tribunal Superior do Trabalho que, ao aprovar a Súmula 228, teria descumprido a Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal. 2. Em 15.7.2008, nos termos do art. 13. inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a liminar pleiteada para “suspender a aplicação da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade” (fl. 37). 3. Em 21.7.2008, identificando-se como advogado militante perante a Justiça do Trabalho, Antonio Augusto Dallapiccola Sampaio apresentou “um pequeno desabafo” (fl. 76), por meio do qual externou seu apreço pela decisão do Supremo Tribunal Federal que teria afastado a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. 4. Em suas informações, prestadas em 22.7.2008, a autoridade judiciária reclamada ponderou que a nova redação da Súmula 228, alterada pela Resolução n. 148 do Tribunal Superior do Trabalho em 26.6.2008, teria “busca[do] uniformizar a controvertida jurisprudência dos Tribunais do Trabalho em torno da presente matéria, adequando-a à nova orientação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos em que foi assegurado pela ratio decidendi da decisão proferida nos autos do[Recurso Extraordinário n. 565.714/SP]” (fl. 122). 5. A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Química – CNTQ (fls. 139-142); a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTN (fls. 166-168); a Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil – CTB; e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul (fls. 212-214) requereram seus ingressos na lide, na qualidade de Interessados, oportunidade em que apresentaram impugnação à presente Reclamação. Em 12.8.2008, a Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil – CTB e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul requereram a reconsideração da decisão liminar deferida nesta Reclamação ou o acolhimento de sua petição como agravo regimental (fls. 233-267). 6. Em 25.8.2008, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da presente Reclamação (fls. 128-134). 7. Em 18.9.2008, o Ministro Gilmar Mendes determinou o cumprimento da parte final das decisões proferidas nas Reclamações ns. 6.275/SP e 6.277/DF e o apensamento dos autos daquelas ações aos desta Reclamação. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 8. Inicialmente, deve-se aferir se as entidades representativas de trabalhadores que apresentaram impugnações à presente Reclamação detêm a qualidade de partes juridicamente interessadas, condição imprescindível para sejam admitidas suas manifestações na presente ação. Em seu art. 13, a Lei n. 8.038/90, que instituiu normas procedimentais para os processos perante o Supremo Tribunal, repetiu o que disposto no art. 156 do Regimento Interno do Supremo Tribunal e previu que a Reclamação poderia ser ajuizada pelo Ministério Público ou pela parte interessada. Na assentada de 7.11.2002, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 1.880/SP, Relator o Ministro Maurício Corrêa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu: “ QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DA LEI 9868/99: CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO. REFLEXOS. RECLAMAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. (...) 3. A eficácia vinculante da ação declaratória de constitucionalidade, fixada pelo § 2º do artigo 102 da Carta da Republica, não se distingue, em essência, dos efeitos das decisões de mérito proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade. 4. Reclamação.Reconhecimento de legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da Administração Pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do conceito de parte interessada (Lei 8038/90, artigo 13). Reflexos processuais da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado. 5. Apreciado o mérito da ADI 1662-SP , está o Município legitimado para propor reclamação.(DJ de 30.08.01) Agravo regimental provido” (DJ 19.3.2004, grifos nossos). 9. Embora o precedente acima transcrito refira-se à legitimidade ativa do interessado para o ajuizamento da Reclamação, é forçoso concluir que esse entendimento estende-se às partes alcançadas pela decisão que, reconhecendo liminarmente o descumprimento de decisão de eficácia vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, determina a suspensão da decisão reclamada. Dessa forma, não há como afastar, ao menos por ora, a qualidade de Interessadas das entidades representativas de trabalhadores que se manifestaram pela improcedência desta Reclamação, uma vez que, de acordo com o art. 159 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e com o art. 15 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, “qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante”. Ressalto, entretanto, que, ao ingressarem na lide, os ora Interessados recebem a causa no estado em que estiver. Nesse sentido: “EMENTAS: 1. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Terceiro prejudicado ou interessado. Reclamação. Admissibilidade. Magistrado incluído em lista tríplice impugnada. Destinatário da eficácia gravosa de eventual decisão favorável à reclamante. Recepção da causa no estado em que a encontre. Poder de sustentação oral deferida. Aplicação do art. 15 da Lei nº 8.038/1990. Precedente. Admite-se, em reclamação, que intervenha terceiro juridicamente interessado ou prejudicado, com direito de exercer poderes processuais a partir do momento da intervenção, entre os quais o de fazer sustentação oral. (...)” ( Rcl 2.772/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 5.5.2006). “EMENTA: RECLAMAÇÃO - POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA DO INTERESSADO - DESNECESSIDADE DO CHAMAMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO - INTERVENÇÃO QUE SE DÁ NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO - AGRAVO IMPROVIDO. -A Lei nº 8.038/90 estabelece que qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante (art. 15). O interessado - vale dizer, aquela pessoa que dispõe de interesse jurídico na causa - qualifica-se como sujeito meramente eventual da relação processual formada com o ajuizamento da reclamação. A intervenção do interessado no processo de reclamação é caracterizada pela nota da simples facultatividade. Isso significa que não se impõe, para efeito de integração necessária e de válida composição da relação processual, o chamamento formal do interessado, pois este, para ingressar no processo de reclamação, deverá fazê-lo espontaneamente, recebendo a causa no estado em que se encontra. O interessado, uma vez admitido ao processo de reclamação -e observada a fase procedimental em que este se acha -, tem o direito de ser intimado dos atos e termos processuais, assistindo-lhes, ainda, a prerrogativa de fazer sustentação oral, quando do julgamento final da causa. Precedente” (Rcl 449-AgR/SP, Rel.Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 21.2.1997). 10. Pelo exposto, defiro os pedidos de ingresso no feito da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria Química – CNTQ; da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos – CNTN; da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil–CTB; e do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul, na qualidade de Interessados, os quais terão suas impugnações apreciadas em momento oportuno. À Secretaria do Supremo Tribunal Federal, para as providências necessárias. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2008. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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