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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 666523 BA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 666523 BA
Partes
ANDRÉ JOSÉ DOS SANTOS FILHO, ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA VIVEIROS E OUTRO(A/S), CIDADE - COMPANHIA DE INCORPORAÇÕES E DESENVOLVIMENTO, JOSÉ SARAIVA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-203 DIVULG 24/10/2008 PUBLIC 28/10/2008
Julgamento
14 de Outubro de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

 Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu e deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para o fim de anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia para decidir à luz do devido processo legal. Tratava-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado pela ora agravada, Cidade – Companhia de Incorporações e Desenvolvimento, contra ato prolatado pelo Presidente do Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fls. 198-204). Nas razões do mandado de segurança, a ora agravada, alega, que a Turma Recursal julgou recurso para o qual não detinha competência, dado que o valor discutido em sede de embargos de terceiro, ultrapassa o teto de 40 (quarenta) salários mínimos estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 3º, I (fl. 32). Apresentado perante o Tribunal de Justiça da Bahia, o mandado de segurança teve a segurança denegada, ao entendimento de que não seria da competência dos Tribunais de Justiça processar e julgar mandado de segurança contra decisão proferida por Presidente de Turma Recursal dos Juizados Especiais (fls. 297-301). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 311-314), o que ensejou a interposição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Em breve síntese, no julgamento do RMS, o STJ entendeu, nos termos do voto proferido pela Min. Nancy Andrighi, que ante as peculiaridades do caso, deveria haver uma forma de controle de competência dos juizados especiais. Não se tratou, portanto, de superação da jurisprudência daquela Corte que não admite a revisão de mérito das decisões tomadas pela Justiça Especial através de mandado de segurança. Estabelecida a necessidade de um mecanismo de controle da competência dos juizados especiais, o STJ analisou, detidamente, os recursos e ações originárias previstas no ordenamento jurídico pátrio que pudessem alcançar o fim almejado. Concluiu-se, dessa forma, após uma detida análise da legislação infraconstitucional aplicável tanto a esta garantia constitucional e aos Juizados, pelo cabimento do mandado de segurança, porquanto dotado de uma função complr tanto pela jurisprudência, quanto pela doutrina. Ressalte-se que a decisão foi firmada por maioria de votos (fls. 490-491). Após, foram opostos embargos de declaração pelo ora agravante que sustentou o cabimento do recurso extraordinário para controle da competência dos Juizados Especiais e não o mandado de segurança. Alegou, ainda, a existência de um RE interposto naqueles autos que foi provido por esta Corte (AI 526.768/BA, Rel. Min. Cezar Peluso) e, portanto, o mandado de segurança teria perdido o objeto. O STJ ao rejeitar os embargos de declaração, ressaltou o restrito cabimento do recurso extraordinário e reafirmou o cabimento de mandado de segurança para a hipótese dos autos (fl. 475). No tocante à perda de objeto do mandado de segurança, a Ministra Relatora consignou: “É de ressaltar, outrossim, que a decisão do Supremo Tribunal Federal, juntada pelo recorrido aos autos em 10 de julho de 2006,ou seja, após iniciado o julgamento do processo nesta Corte (o julgamento deste recurso se iniciou em 4 de maio de 2005,conforme certidão de fls. 418), não modifica em nada o quanto restou decidido. Pelo que se pode perceber pela leitura do acórdão do Pretório Excelso, o recurso extraordinário interposto contra o acórdão de fls. 260 a 264 (complementado pelo acórdão de fls. 272 a 275), foi provido exclusivamente para o fim de determinar ao TJBA que se pronunciasse, de maneira expressa, a respeito de sua competência para julgar a questão (fl. 510 – grifos no original).  Desta decisão, foi interposto RE com base no art. 102, III, a, da Constituição, em que alegou-se violação aos arts. , XXXVI, LIII e LXIX, 98, I, e 105, III, da mesma Carta. Sustentou, em suma, que: a) a decisão recorrida estaria em confronto com a jurisprudência desta Corte, notadamente, no que se refere ao decidido no MS 24.691/MG, Rel. para o acórdão Min. Sepúlveda Pertence; b) contra decisão proferida por Turma Recursal, é cabível recurso extraordinário e que, nesse mesmo sentido, não há qualquer outra ação ou recurso previsto na legislação para impugnar tal julgado, razão pela qual não deve ser ampliada a hipótese de cabimento do mandado de segurança para julgamento originário pelos Tribunais de Justiça; c) está prejudicado o mandado de segurança ante ao parcial provimento do AI 526.768/BA, Rel. Min. Cezar Peluso, pela 1ª Turma desta Corte, e conseqüente violação ao art. 5º, LXIX, da Constituição; e d) ofensa à coisa julgada. É o breve relatório. Passo à análise do recurso. Entendo que o agravo não merece acolhida. Inicialmente, observo que, como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido, à exceção da alegada ofensa ao art. 5º,XXXVI. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Ademais, o acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação ordinária (Leis 9.099/95 e 1.533/51). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 374.879-AgR/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 538.222-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; AI 489.109-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 549.971-AgR/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 525.798/PB, Rel. Min. Carlos Britto. Quanto ao alegado confronto com a jurisprudência desta Corte, verifico que, quando do julgamento do MS 24.691/MG, a discussão cingiu-se à existência de competência originária desta Corte para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato prolatado por Turma Recursal. Naquele caso, o Presidente da Turma Recursal, ao aplicar analogicamente a Súmula 690 desta Corte, determinou a remessa do Mandado de Segurança para este Tribunal para julgamento originário desta Corte, que, por sua vez, entendendo não haver previsão constitucional dessa competência, aplicou analogicamente o art. 21, VI, da LOMAN e, por questões de política judiciária, determinou a devolução do writ à Turma Recursal para as providências que entender cabíveis. Hipótese diversa é a discutida nestes autos. Com efeito, como bem consignado pela Min. Nancy Andrighi, “A hipótese dos autos, todavia, traz uma peculiaridade muito importante: o mandado de segurança sub judice, não visa propriamente à revisão do mérito de uma decisão proferida pela justiça especializada, mas meramente questiona a competência dos Juizados Especiais para conhecer de determinada causa. Ou seja, o controle que se procura fazer não é da decisão, propriamente, mas da possibilidade de ela ser proferida por um membro dos juizados especiais” (fl. 407). Portanto, enquanto no MS 24.691/MG, trazido à colação pelo ora agravante, discutia-se, tão-somente, a competência originária desta Corte para processar e julgar Mandado de Segurança voltado contra ato de Turma Recursal, neste caso, discute-se, apenas,o cabimento desse remédio constitucional para discutir a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar determinada causa. Assim, não há que se falar em confronto com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Dessa forma, pode-se concluir que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não buscou uma reforma de sua jurisprudência, mas a análise de uma questão diversa , uma vez constado que “não há,(competência do Juizado) na Lei nº 9.099/96,qualquer menção quanto à forma de se promover tal controle, o que torna a questão assaz relevante” . Firmou, outrossim, entendimen (fl. 409) to de que “a lacuna legislativa deve, necessariamente ser preenchida. As decisões que fixam a competência dos Juizados Especiais não podem restar absolutamente desprovidas de controle” (fls. 409-410). Especificamente quanto ao cabimento de recurso extraordinário, o acórdão consignou que, “Dadas as severas restrições constitucionais e regimentais ao cabimento desse recurso, em muitos casos a distorção não seria passível de correção, em prejuízo de todo o sistema jurídico-processual. Tudo isso conduziria a uma grande contradição: o Juizado Especial, a quem é atribuído o poder jurisdicional de decidir causas de menor complexidade, mediante a observância de um procedimento simplificado, ficaria dotado de um poder descomunal, podendo fazer prevalecer suas decisões mesmo quando proferidas por Juiz absolutamente incompetente” (fl. 410). Ademais, quanto ao alegado prejuízo do mandamus ante ao parcial provimento do agravo de instrumento interposto nos autos principais, entendo que o argumento não merece melhor sorte. Com efeito, diferentemente do suscitado pelo ora recorrente, o ato coator apontado não é o julgamento dos embargos de declaração pela Turma Recursal, mas o próprio julgamento da lide, sob o argumento de incompetência. Assim, ainda que anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, com a conseqüente determinação de que outro seja proferido em seu lugar, permanece o interesse no prosseguimento e julgamento do writ. É que não cessa o suposto ato abusivo com a nulidade de um dos atos, uma vez que se pretende discutir a própria possibilidade de prática de quaisquer atos no processo. Por fim, quanto à eventual ofensa ao instituto da coisa julgada, verifico que a orientação desta Corte é no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 602.832-ED/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 608.978-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; AI 536.022-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Britto; AI 590.021-AgR/PI, Rel. Min. Cezar Peluso;AI 451.773-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. Ainda que assim não fosse, colho da decisão impugnada: “Além disso é fundamental também ter em vista que o acórdão recorrido [acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia] limitou-se a não conhecer do ‘writ’. Não se está a discutir aqui, portanto, qualquer alegação que se prenda ao mérito da impetração. Assim, por exemplo, não é objeto deste recurso definir qual a influência do trânsito em julgado da decisão anterior, proferida na ação que deu origem aos embargos de terceiro, no julgamento destes. Da mesma forma, qualquer circunstância que se prenda ao mérito, ou mesmo a preliminares relacionadas com os embargos de terceiro, não está sob julgamento. Todas essas questões vêm após o conhecimento do mandado de segurança sub judice. Disso decorre que o objeto deste recurso limita-se a definir se poderia, o Tribunal a quo, não conhecer da impetração meramente porquanto se tratava da impugnação de uma decisão proferida pelos juizados especiais. Nada mais que isso” (fls. 407-408). Isso posto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2008.    Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FRL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14769482/agravo-de-instrumento-ai-666523-ba-stf

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