jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27236 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 27236 DF

Partes

MÁRIO FERREIRA LEITE, MÁRIO FERREIRA LEITE, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

DJe-198 DIVULG 17/10/2008 PUBLIC 20/10/2008

Julgamento

14 de Outubro de 2008

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MÁRIO FERREIRA LEITE, contra ato do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA que indeferiu pedido de inscrição do impetrante em concurso de remoção para o preenchimento de vagas de Procurador da República em Foz do Iguaçu/PR e no Distrito Federal. Alega o impetrante, em síntese, que, por meio do Edital 1/2008, o impetrado abriu concurso de remoção destinado ao preenchimento de duas vagas de Procurador da República, uma no Distrito Federal e outra em Foz do Iguaçu/PR, e das vagas que surgirem em decorrência da movimentação dos servidores (fl. 4). Afirma que o referido edital coloca como requisito para inscrição o preenchimento de formulário eletrônico próprio disponibilizado a todos os Procuradores da República, no entanto, aduz que tais formulários não foram disponibilizados ao impetrante. Por tal razão, o impetrante, na qualidade de Procurador Regional da República, requereu ao Procurador-Geral da República a sua inscrição no concurso de remoção. O pedido foi indeferido (fl. 32). Alega que o concurso de remoção aberto pelo Edital 1/2008 teve as suas inscrições encerradas no dia 22/2/2008, e foi concluído no dia 25/2/2008 (Portaria 70/2008) e que o novo edital de remoção, de número 6/2008, possui prazo de inscrição até 31/3/2008, fato que evidenciaria o periculum in mora (fl. 13). Requer seja concedida medida liminar para permitir a inscrição do impetrante no concurso de remoção oferecido pelo edital 6/2008 ou outros que venham a ser abertos, 'determinando-se o oferecimento de meio eletrônico, pelo mesmo prazo concedido aos demais (15 dias), bem como o conhecimento de inscrição do impetrante formulado pela via escrita, ante a não disponibilização oportuna de meio eletrônico' (fl. 14). Indeferi o pedido liminar em 1º/4/2008 por não verificar, na espécie, a fumaça do bom direito indispensável ao deferimento do pedido. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da segurança em parecer assim do: 'MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO PELO IMPETRANTE, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA, DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA A PROCURADOR DA REPÚBLICA.POSTULAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. ART. 270 DA LC Nº 75/93. TRANSFORMAÇÃO DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA DE 1ª CATEGORIA QUE INGRESSARAM NA CARREIRA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 EM PROCURADORES REGIONAIS DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO LEGITIMA O PLEITO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, CASO NÃO SANADO O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, E , ULTRAPASSADA A PRELIMINAR,PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA' (fls. 150-155). É o breve relatório. Decido. Preliminarmente, como bem observou o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Vice-Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, o impetrante não possui capacidade postulatória para impetrar o presente mandado de segurança,uma vez que 'a vedação genérica do exercício da advocacia por servidor contra a Fazenda Pública que o remunera é indicativo certo de que não há situações que a excepcionem, tal como está previsto no Estatuto antigo' (fl. 153). Entretanto, ainda que superado tal óbice, não constato, na espécie, direito líquido e certo capaz de autorizar a impetração do presente writ. É que bem examinados os autos, verifico que o impetrante teve o seu cargo de Procurador da República transformado em Procurador Regional da República por força do disposto no art. 270, caput, da Lei Complementar 75/1993, uma vez que ocupava cargo de Procurador da República de 1ª Categoria ingresso na carreira antes da data da promulgação da Constituição de 1988. A referida Lei Complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público da União, estruturou a carreira do Ministério Público Federal em três níveis, a saber: a) Subprocurador-Geral da República, para atuação perante os Tribunais Superiores e nas Câmaras de Coordenação e Revisão; b) Procurador Regional da República, para atuação perante os Tribunais Regionais Federais; c) Procurador da República, para atuação junto aos Juízes Federais e aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não tiver a sede da Procuradoria Regional da República. Ocorre que o Edital 6, de 14 de março de 2008, declarou aberto o concurso de remoção destinado ao preenchimento de três vagas de Procurador da República e não de Procurador Regional da República, conforme documento de fl. 13. Nesse sentido, a Procuradoria-Geral da República, em decisão administrativa de fls. 30-32, consignou o seguinte: 'O requerente ocupa, inequivocamente, cargo de Procurador Regional da República, vale dizer, integra o nível intermediário da carreira do Ministério Público, mantendo todos os direitos desta situação funcional como, por exemplo, o de perceber os subsídios do referido cargo e o de concorrer a promoção para Subprocurador-Geral da República, entre outros. Ademais, por expressa autorização legislativa, pode ser designado para atuar perante juízo federal de 1º grau, permissão outorgada para viabilizar o benefício que o excluiu do dever de ser lotado em Procuradoria Regional da República. Portanto, o requerente que já foi pessoalmente favorecido por norma que o excepcionou do regime ordinário da carreira do MPF, que extrair dessa condição excepcional - Procurador Regional da República que não teve que se deslocar para atuar em Procuradoria Regional da República - um privilégio: o de participar de concurso de remoção específico para integrantes do cargo de Procurador da República, sem ostentar a condição de Procurador da República. É importante assinalar que jamais um Procurador Regional da República por força do art. 270 da LC nº 75/1993 foi autorizado a participar de concurso de remoção para vaga de Procurador da República'. Com efeito, esta Suprema Corte, em sucessivas decisões, a exemplo daquela proferida no RE 269.464/DF, Rel. Min. Celso de Mello, já assinalou que o direito líquido e certo, capaz de autorizar o ajuizamento do mandado de segurança, 'é, tão-somente,aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca'. Assim, não constato, no presente writ, a existência de qualquer vício no ato impugnado que pudesse caracterizar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, sob nenhum dos aspectos por ele sustentado. A pretensão do impetrante, portanto, refoge aos estreitos limites do mandado de segurança, ante a ausência de liquidez e certeza do direito pleiteado. Nesse sentido, como bem lembrou Celso Antônio Bandeira de Mello, 'Considera-se `líquido e certo' o direito, `independentemente de sua complexidade', quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis de `plano'; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art. , parágrafo único, da Lei 1.533)'. 1 Ressalte-se, ainda, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações,quando inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal: 'A tese dos impetrantes, da suposta incompetência do relator para denegar seguimento a mandado de segurança, encontra firme repúdio neste Tribunal. A Lei 8.038/90, art. 38, confere-lhe poderes processuais, para, na direção e condução do processo, assim agir. Agravo regimental improvido' (MS 21.734-AgR/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão). Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, poderá o Relator: 'negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente,bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil' (grifei). Isso posto, nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 21, § 1º, do RISTF). Arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator - Referência bibliográfica: MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 10ª ed. São Paulo: Malheiros. p. 145.1

Referências Legislativas

  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B
  • LEI- 001533 ANO-1951 ART- 00005 PAR- ÚNICO
  • LCP-000075 ANO-1993 ART-00270 "CAPUT" LEI ORGÂNICA DE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MPU
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00038
  • EDT-000001 ANO-2008 EDITAL DO CONCURSO DE REMOÇÃO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA EM
  • EDT-000006 ANO-2008 EDITAL DO CONCURSO DE REMOÇÃO DE PROCURADOR DA REPÚBLICA EM
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B
  • LEI- 001533 ANO-1951 ART- 00005 PAR- ÚNICO
  • LCP-000075 ANO-1993 ART-00270 "CAPUT" LEI ORGÂNICA DE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MPU
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00038
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14769466/mandado-de-seguranca-ms-27236-df-stf