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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 593729 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 593729 SP
Partes
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, EDER TOYODI YOSHIMATSU, PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-203 DIVULG 24/10/2008 PUBLIC 28/10/2008
Julgamento
16 de Outubro de 2008
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim fundamentado: “[...]A materialidade do crime ambiental em princípio está fundada em laudo pericial e documentação acostada.Quanto à autoria, existem fortes indícios para que prossiga a persecução penal, onde em tese, segundo consta nas circunstâncias de tempo e local descritas pela denúncia rejeitada, os denunciados teriam causado poluição em nível de causar danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição da flora, por lançamento de resíduos sólidos, líquidos e substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei. A ação da Sabesp teria sido de se omitir na realização de obras necessárias de sua competência para impedir o despejo de esgoto, ‘in natura’, no leito d’água, enquanto que o co-réu teria se omitido no âmbito de encetar diligências no aspecto de evitar tais danos ambientais.A sentença atacada concluiu que a peça inaugural teria negligenciado no tocante a não descrever qual o diretor da Sabesp, ou responsável direto dela, teria decidido praticar as condutas irregulares noticiadas, em benefício da entidade, como determina o artigo 3º, da Lei de Crime Ambiental, inviabilizando assim o seguimento da persecução criminal em relação a ela. De outra parte, conclui que seria impossível receber só parcialmente a denúncia, frente aos vários julgados que enfatizam sobre a impropriedade da rejeição parcial.Na verdade, basta para a denúncia declinar qual seria a atividade criminosa da pessoa jurídica, não sendo necessário declinar casuisticamente quem seria o diretor responsável, ou quem de direito teria, em nome dela, determinado a operação omissiva,que,segundo consta, teria sido no sentido de negligenciar na construção de obras necessárias para impedir o despejo de esgoto no leito de água, atribuição que lhe era inerente.[...]Posto isso, dá-se provimento ao recurso, para receber a denúncia contra os réus Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp e Eder Toyodi Yoshimatsu, como incursos no artigo 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98.” (fls. 167-169) Sustentam os recorrentes violação ao disposto nos arts. , incs. LV e LVII, e 93, inc. IX da Constituição Federal. Requerem preliminarmente, seja determinado que o Desembargador relator do recurso de apelação aprecie os embargos de declaração opostos no Tribunal a quo, e, no mérito, alegam inépcia da denúncia, pois, no seu entendimento, “para possibilitar ao acusado o exercício da ampla defesa seria necessário que a denúncia descrevesse quem era o responsável na empresa Sabesp em realizar obras que impedissem despejo de esgoto” de forma que “a não indicação desses dados dá causa à falta de justa causa para a propositura da ação penal” (fl. 242). 2. Inviável o recurso. Preliminarmente, quanto ao pedido de julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, entendo que a questão está prejudicada. O Desembargador relator não havia conhecido dos embargos porque estariam intempestivos (fls. 179-179v). Inconformada,a defesa imediatamente peticionou nos autos requerendo reconsideração desta decisão. Ora, ao contrário do que afirmam os recorrentes (“até a presente data, a referida petição não foi apreciada pelo nobre julgador”, fl. 235), a petição foi efetivamente apreciada pelo Tribunal a quo, que cassou a decisão que inicialmente indeferira os embargos e julgou seu mérito, acolhendo-os (fls. 193-196). Dessa forma, deixo de apreciar, no ponto, o recurso, porque patente a falta de interesse recursal. Quanto às outras alegações aduzidas no recurso, estas não merecem acolhida. É que suposta ofensa à garantia constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais configuraria, aqui, ofensa meramente reflexa à Constituição da Republica, porque sua eventual caracterização depende de exame prévio de normas infraconstitucionais, quais sejam os art. , da Lei nº 9.605/98, e art. 41, do Código de Processo Penal. Apesar de, concomitantemente ao recurso extraordinário, ter sido interposto recurso especial, o Tribunal a quo não o admitiu e não houve interposição, pelo recorrente, de agravo de instrumento destinado a provocar apreciação da matéria, que foge à competência deste Tribunal. Já observou a Corte em casos análogos: "em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário" (AI nº 372.358- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 11.06.02. Cf. ainda AI nº 360.265-AgR,Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 20.09.2002). 3. Do exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 16 de outubro de 2008. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FRL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14769379/recurso-extraordinario-re-593729-sp-stf