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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3931 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3931 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-212 DIVULG 07/11/2008 PUBLIC 10/11/2008
Julgamento
28 de Outubro de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

(Petição Avulsa STF n. 117.301/2008) NEGATIVA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.931 NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE.ANAMATRA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA. 1. Insurge-se a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra contra o indeferimento de seu pedido de intervenção no feito, inclusive para fins de sustentação oral, na condição de amica curiae (petição n. 117.301/2008). Afirma, com apoio no que decidido na ADI n. 3.045 , que, para a intervençã(Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 1.6.2007) o de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade, “o que se revela necessário é que possua ‘razões que torne[a interessada]m desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional’”. Sustenta, então, que os dispositivos apontados como inconstitucionais pela Autora da presente ação , ao estabelecerem as re (art. 21-A da Lei n. 8.213/1991, acrescentado pela Lei n. 11.430/2006, e o art. 337, §§ 3º e a 13, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, nos termos do Decreto n. 6.042/2007) gras e o método a serem utilizados para a caracterização de acidente do trabalho, criaram “presunção relativa em favor do trabalhador exposto a agentes nocivos , em total obediência ao (...) princípio da proporcionalidade, como igualmente ajustou-se ao princípio ‘in dubio pro operario’”. 2. Ora, conforme assume a própria Requerente, não é cabível recurso da decisão que inadmite a intervenção de terceiro, na qualidade de amicus curiae, em ação direta de inconstitucionalidade ( § 2º do art. da Lei n. 9.868/99), sob pena de criar-se tumulto processual (v.g., ADPF n. 54, Rel. Min. Março Aurélio, decisão monocrática, DJ 13.8.2004). 3. Ademais, as razões da Requerente não infirmam o fundamento da decisão ora impugnada, no sentido de que “a decisão a ser proferida nesta ação direta de inconstitucionalidade em nada afetará a atuação profissional, a situação financeira ou as prerrogativas inerentes aos juízes da Justiça do Trabalho”. Tanto se mostra bastante para afastar não apenas a utilidade processual de sua intervenção no caso, como também eventual fundamento jurídico a amparar a pretensão. Também, a imparcialidade ínsita ao mister dos representados pela Requerente lança questionamentos sérios sobre a conveniência jurídica de sua atuação processual na defesa de dispositivos que imputa favoráveis aos empregados e que poderão vir a ser objeto de seus cuidados, para o que se requer imparcialidade. 4. Pelo exposto, mantenho a decisão impugnada. Junte-se a petição. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2008. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEI- 008213 ANO-1991 ART-0021A REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11430/2006
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00007 PAR-00002
  • LEI- 011430 ANO-2006
  • DEC- 003048 ANO-1999 REDAÇÃO DADA PELO DEC- 6042/2007
  • DEC- 006042 ANO-2007
  • REG ANO-1999 ART-00337 PAR-00003 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013
  • LEI- 008213 ANO-1991 ART-0021A REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11430/2006
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00007 PAR-00002
  • LEI- 011430 ANO-2006
  • DEC- 003048 ANO-1999 REDAÇÃO DADA PELO DEC- 6042/2007
  • DEC- 006042 ANO-2007
  • REG ANO-1999 ART-00337 PAR-00003 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00013

Observações

Legislação feita por:(FRL).
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