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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1625 UF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1625 UF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG E OUTRO, MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO E OUTROS, JOSÉ EYMARD LOGUERCIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-211 DIVULG 06/11/2008 PUBLIC 07/11/2008
Julgamento
28 de Outubro de 2008
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
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Decisão

     (Petição 151.432/2008): A Confederação Nacional da Indústria – CNI - e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF pedem, com fundamento no § 2º do art. 7º da Lei nº 9.868/99, admissão na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qualidade de amici curiae.A Lei nº 9.868/99, no art. 7º, § 2º, permite ao Relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, admitir, no prazo deferido para as informações das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado,manifestação de outros órgãos ou entidades.Neste caso, porém, verifico que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.625 já se iniciou, tendo sido proferidos os votos do Relator, Ministro Maurício Corrêa, e dos Ministros Carlos Britto e Nelson Jobim. Atualmente, os autos se encontram com vista para o Ministro Joaquim Barbosa, estando prevista a retomada do julgamento na Sessão Plenária de amanhã, 29 de outubro. Patente, assim, a extemporaneidade do pedido.Analisando pedido semelhante nesta mesma ADI, a Ministra Ellen Gracie, então Presidente, negou ingresso à Confederação Nacional dos Metalúrgicos da Central Única dos Trabalhadores - CNMCUT como amicus curiae (DJ 17.9.2007), fazendo as seguintes considerações: “No presente caso, todavia, a peticionária busca atuar formalmente no processo num momento do julgamento em curso em que já foram, como visto, prolatados em Plenário os votos de três integrantes desta Suprema Corte. Noto, ainda, que o signatário da presente petição é também, desde a propositura da referida ação direta, o patrono da requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG.Entendo que o veto ao art. 7º, § 1º, da Lei 9.868/99 não pode representar uma completa ausência de limitação temporal à atividade do amicus curiae. Trazidos à Corte todos os dados advindos dos diversos canais formais e informais abertos no processamento do controle concentrado de normas (petição inicial, informações das autoridades requeridas, manifestação da AGU, parecer da PGR, arrazoados e estudos dos amici curiae, memoriais, perícias, audiências públicas e sustentações orais), chega o momento em que se faz necessária a manifestação decisória e fundamentada dos componentes do Tribunal, pondo-se à parte, nesse instante, a dialética travada pelos grupos que defenderam ou que se opuseram ao ato normativo questionado. Obviamente, sempre será possível contrapor argumentos, razoáveis ou não, após cada fundamento lançado nos votos dos membros do Tribunal. Entretanto, cabe a essa Corte a responsabilidade de chegar a uma decisão final, que deve ser naturalmente obtida por meio da discussão entre seus pares e do pronunciamento último de cada um deles.Nessa mesma direção, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Advocacia que previa a possibilidade de realização de sustentação oral após o voto do relator, por ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal (ADI 1.105 e ADI 1.127, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julg. em 17.05.06, Informativo STF nº 427).” Ressalte-se que o indeferimento do pedido não impedirá que as razões deduzidas sejam devidamente consideradas no julgamento da causa.Nesses termos, indefiro o pedido de intervenção no processo, na qualidade de amici curiae, formulado pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF.Junte-se por linha a Petição 151.432/2008. Int..Brasília, 28 de outubro de 2008. Ministro CEZAR PELUSO Vice-Presidente (RISTF, art. 37, I)

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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