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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S), COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES COREL LTDA, VICTOR HUGO RAUCH E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Carta Magna, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão cuja ficou assim redigida (fls. 252): “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MAPAS GEOGRÁFICOS. IMUNIDADE. A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/88, abrange todas as publicações (bem como o papel destinado à sua impressão) de cunho cultural-informativo. Mapas geográficos se enquadram, como publicações periódicas, nesse enfoque, gozando de imunidade.Apelo desprovido, prejudicado o recurso adesivo.” 2. Pois bem, a parte recorrente alega ofensa à alínea “d” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, sob o argumento de que “a imunidade abrange somente LIVROS, JORNAIS OU PERIÓDICOS, hipótese em que não se enquadram os mapas geográficos produzidos pela recorrida” (sic, fls. 273).3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Geraldo Brindeiro, opinou pelo desprovimento do recurso.4. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão alusiva à imunidade da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Carta Republicana, entendeu que “não estão excluídos da imunidade os ‘periódicos’ que cuidam apenas e tão-somente de informações genéricas ou específicas, sem caráter noticioso, discursivo, literário, poético ou filosófico, mas de ‘inegável utilidade pública” ( RE 101.441, da relatoria do ministro Sydney Sanches), como é o caso dos autos.5. No mesmo sentido, os AIs 620.136, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 641.746, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC, e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 29 de outubro de 2008. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RCA).
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