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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 561704 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 561704 SP

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MARCELO ÁLVARO DE CARVALHO NASCIMENTO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Publicação

DJe-212 DIVULG 07/11/2008 PUBLIC 10/11/2008

Julgamento

29 de Outubro de 2008

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário criminal, interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que concedeu habeas corpus de ofício para determinar o trancamento da ação penal ante a atipicidade da conduta imputada ao réu. Entendeu aquela Corte que o acusado que se atribui identidade falsa em atitude de autodefesa, encontra amparo na garantia constitucional de permanecer calado. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao art. 5º, LVIII, da mesma Carta, ao argumento de que o sentido dado ao referido dispositivo no acórdão impugnado contraria sua correta interpretação. A Subprocuradora-Geral da República, Cláudia Sampaio Marques, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 119-122). A pretensão recursal merece acolhida. É que ambas as Turmas desta Corte já se pronunciaram no sentido de que comete o delito tipificado no art. 307 do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si próprio falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes. Nesse sentido transcrevo trecho do voto proferido no HC 73.161/SP, 1ª Turma, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, que, reportando-se ao parecer do Ministério Público Federal, consignou que: “para a configuração do delito supracitado não há exigência de apreensão de documento falso, bastando a atitude do impetrante-paciente em identificar-se perante a autoridade policial com falsa identidade, pretendendo furtar-se à ação da justiça” No mesmo sentido decidiu a 2ª Turma, ao apreciar o HC 72.377/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, cuja se segue: “EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. CRIME DE ROUBO: CONSUMAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. SEQUESTRO. I. - Crime de roubo: consuma-se quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, consegue retirar a coisa da esfera de vigilancia da vítima.II. - Tipifica o crime de falsa identidade o fato de o agente, ao ser preso, identificar-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes. III. - Crime de sequestro não caracterizado. IV. - Extensão ao co-réu dos efeitos do julgamento, no que toca ao crime de sequestro. V. - H.C. deferido em parte”. No mesmo sentido cito, ainda, o RE 470.944/DF, Rel. Min. Eros Grau. Isso posto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator – 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FRL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14769010/recurso-extraordinario-re-561704-sp-stf

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