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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25426 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL - SINDIRECEITA, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDIRECEITA contra atos coatores do Ministro Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União - TCU e do Sr. Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul, que determinaram a suspensão do pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função – GADF cumulada com o pagamento dos “quintos”.2. O impetrante alega que o Acórdão TCU n. 2.167/2004 fere os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos [art. 37, XV], da inviolabilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido [art. 5º, XXXVI], da legalidade [art. 5º, II]e da ampla defesa e do contraditório [art. 5º, LV].3. As duas vantagens --- GADF e “quintos” --- teriam sido incorporadas aos proventos dos servidores aposentados por força do art. 14 da Lei Delegada n. 13/92 e art. 193 da Lei n. 8.112/90, enquanto vigente.4. Requer, liminarmente, o restabelecimento do pagamento da gratificação, concedendo-se ao final a segurança para reconhecer a legalidade da incorporação.5. Informa ter sido impetrado mandado de segurança contra a segunda autoridade coatora perante a 2ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Rio Grande do Sul. Deferida inicialmente a medida liminar, o writ foi extinto, sem julgamento do mérito, dado que o Gerente Regional de Administração teria sido mero executor da decisão do Tribunal de Contas da União.6. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a liminar foi deferida para determinar o pagamento da GADF em conjunto com os proventos de aposentadoria que tiveram a vantagem suprimida por força do Acórdão n. 2.167/2004.7. A autoridade coatora prestou informações às fls. 161/176. Sustenta a ilegitimidade ativa do impetrante. Isso porque o direito subjetivo reclamado tem natureza coletiva e estreita relação com as finalidades da entidade sindical impetrante e, no caso,refere-se a um grupo restrito de ex-servidores.8. Afirma que o prazo decadencial esgotou-se em 30.1.05, considerando a data mais favorável ao impetrante, a do primeiro recebimento após a suspensão da parcela.9. Tanto o art. 37, XIV, da Constituição, quanto o art. 50, da Lei n. 8.112/90, impedem a concessão cumulativa de quaisquer vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. A GADF já integra o cálculo dos próprios “quintos”, de modo que a acumulação gera o recebimento em duplicidade [fls. 167/168].10. Requer a denegação da segurança, ante a ausência de amparo legal para a percepção cumulada da GADF e “quintos” e a inexistência de violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos [art. 37, XV], da inviolabilidade do ato jurídico perfeito e do direito adquirido [art. 5º, XXXVI] e da ampla defesa e do contraditório [art. 5º, LV].11. A Procuradoria Geral da República oferece parecer de fls. 191/199. Opina pela denegação do writ, reiterando os argumentos apresentados pela autoridade coatora.12. É o relatório. Decido.13. A jurisprudência desta Corte é clara ao afirmar que, em se tratando de relação jurídica de caráter continuado, o prazo para impetrar mandado de segurança renova-se a cada omissão da Administração Pública em descumprir a lei. 14. Tratando-se, porém, de ato comissivo, que evidencia a intenção inequívoca do Poder Público em praticá-lo, o prazo de 120 dias para a impetração conta-se a partir da sua realização: “DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS - DISTINÇÃO. Incide a decadência quando a impetração, embora a envolver relação jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora” [MS 25.136, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ de 6.05.05, grifou-se]. “Conforme orientação do pleno do Supremo Tribunal Federal firmada no MS 21.248, o prazo decadencial do mandado de segurança em casos de prestações sucessivas é contado a partir de cada novo ato, salvo se houver rejeição expressa (pagamento de remuneração de servidores) da pretensão pela autoridade administrativa. Orientação que, na hipótese, impede a conclusão de que a impetração se destina a substituir ação de cobrança. Recurso conhecido e parcialmente provido, para que o Tribunal a quo, afastada a preliminar, examine o pedido como lhe parecer de direito” [RMS n. 24.534, Redator para o acórdão o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 28.05.2004. Grifou-se]. 15. Os próprios impetrantes reconhecem terem sido notificados da decisão proferida pelo TCU em 24 de setembro de 2004 [fl. 03], juntando aos autos cópia do ofício-circular n. 06/2004–RH/GRA/MF-RS, que comunicou a supressão da parcela ora pleiteada[fls. 84/85].16. Ainda que considerada a data em que procedido o primeiro desconto nos vencimentos dos filiados ao sindicato impetrante, em 2.10.04, o prazo final para a impetração seria o dia 30.1.05. A petição inicial foi protocolada nesta Corte em 24.6.05,intempestivamente. Nego seguimento ao mandado de segurança, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF c/c art. 18 da Lei n. 1.533/51, cassando a medida liminar anteriormente concedida, ressalvado o uso das vias ordinárias.Comunique-se.Publique-se.Brasília, 29 de outubro de 2008. Ministro Eros Grau- Relator - 1

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 INC-00036 INC-00055 ART- 00037 INC-00014 INC-00015
  • LEI- 001533 ANO-1951 ART- 00018
  • LEI- 008112 ANO-1990 ART-00050 ART- 00193 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
  • LDL-000013 ANO-1992 ART-00014
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 INC-00036 INC-00055 ART- 00037 INC-00014 INC-00015
  • LEI- 001533 ANO-1951 ART- 00018
  • LEI- 008112 ANO-1990 ART-00050 ART- 00193 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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