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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : HC 96686 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 96686 PR
Partes
ANTÔNIO SIEMSEN MUNHOZ, PETER AMARO DE SOUSA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-215 DIVULG 12/11/2008 PUBLIC 13/11/2008
Julgamento
4 de Novembro de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

 Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Peter Amaro de Sousa em favor de Antônio Siemsen Munhoz, contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem requerida no HC 103.200/PR. Narra a inicial que o paciente foi condenado à pena de 10 anos e 10 meses de reclusão por ter praticado as condutas previstas no art. 214 combinado com o art. 224, a, na forma do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro. Afirma o impetrante que o paciente respondeu a todo processo em liberdade. Aduz que, com a confirmação pelo Tribunal a quo da sentença condenatória, foi decretada sua prisão cautelar, o que motivou a impetração de habeas corpus no STJ, que, em um primeiro momento, concedeu a liminar para o paciente aguardasse em liberdade “o exaurimento da instância ordinária”. Assevera, contudo, que a Quinta Turma daquela Corte Especial, ao julgar o mérito do writ, denegou a ordem pleiteada e cassou a liminar. Informa que a “ação ordinária” tramita na 3ª Câmara Criminal do TJ/PR, aguardando a publicação de embargos infringentes. Argumenta o impetrante que o paciente esteve em liberdade durante todo o curso do processo, e o mandado de prisão foi expedido antes da publicação do acórdão proferido pela Corte paranaense. Alega que a decretação da prisão antes do trânsito em julgado da decisão de 2º grau, fere o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, ou da inocência. Aduz, ainda, que não estão presentes os requisitos para a constrição preventiva. Em liminar pede a revogação ou suspensão da prisão do paciente até o trânsito em julgado da sentença condenatória. É o relatório. Decido. O acórdão atacado possui a seguinte  “PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO DEVOLUTIVO.I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do c. Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ).II - Não se vislumbrando, nos recursos excepcionais, tese plausível de aceitação, perde a razão de ser a suspensão da execução da condenação imposta em segundo grau.III – ‘A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a pendência do recurso especial ou extraordinário não impede a execução imediata da pena, considerando que eles não têm efeito suspensivo, são excepcionais, sem que isso implique em ofensa ao princípio da presunção da inocência.’ (HC 90.645/PE, Primeira Turma, Rel. p/ acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 14/11/2007).Habeas Corpus denegado” (fl. 480 - apenso 2).  Tenho firmado o posicionamento, junto a vários precedentes desta Corte, de que o cumprimento efetivo da pena somente se pode dar após o trânsito em julgado de sentença condenatória, conforme determina a Constituição Federal. A matéria será apreciada no HC 91.676 e HC 92.933, pendentes de julgamento no Pleno deste Supremo Tribunal. No caso concreto, o paciente respondeu a toda a instrução processual em liberdade, e por ocasião da prolação da sentença condenatória o magistrado sentenciante não decretou sua prisão ante a seguinte justificativa: “ANTONIO é primário e de bons antecedentes. Por outro lado, verifica-se que ele se fixou no distrito da culpa e compareceu a todos os atos do processo, de modo que não se aponta a necessidade de sua prisão cautelar a fim de assegurar a aplicação da lei penal. De tal modo, e ante a ausência de qualquer fato novo que justifique a sua custódia preventiva, concedo-lhe o benefício de recorrer em liberdade” (fl. 283 do apenso 2).  Por sua vez, o Relator da apelação no TJ/PR ao justificar a imediata segregação do paciente assim se pronunciou:  “Por fim, considerando a confirmação da condenação, a gravidade e a hediondez dos fatos comprovados nos autos, entendo necessária a imediata segregação cautelar do apelante, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de garantia da aplicação da lei penal. Conforme pode se verificar de trechos da transcrição existente às fls. 158/159, há fortes indícios de que o apelante venha a se evadir do distrito da culpa, com alusões de que se dirigia à Florianópolis, o que justifica a necessidade de sua prisão cautelar. Tal providência, a meu ver, deveria ter sido tomada de há muito, eis que as informações sobre possível tentativa de evasão do distrito da culpa já constavam dos autos durante a fase instrutória” (fl. 391 do apenso 2). Vencida nesse ponto a Juíza de Direito Substituta em 2º Grau, Rosana Andriguetto de Carvalho, que divergiu sob os seguintes fundamentos:  “Considero que o apelante respondeu o processo solto, desde o início. Não houve prisão em flagrante. O inquérito policial teve início com a notícia e pedido de providência de Silvana Palmerini Cleto em 10 de setembro de 2003 (fl. 06). O apelante foi interrogado na delegacia de polícia somente em 01 de outubro de 2003 (fls. 22/27). Quando da sentença, o MM Juiz assinalou que: (...) Restou claro, no decurso do processo, que a vítima não teve mais contato com o apelante e, inclusive, com sua avó que é companheira do apelante. Segundo o apelante, ficou proibida de freqüentar o condomínio onde moram. Assim, em princípio, apelante e vítima não possuem mais contato. Depois da sentença não há notícia de tenha (sic) tentado se evadir do distrito de culpa. Desta forma, entendo, tal como exposto na decisão condenatória. Não existir razões para a expedição de um decreto de prisão, até o trânsito em julgado da decisão condentatória” (fls. 394-395 do apenso 2).  Verifica-se, pois, não haver fundamento seguro para a expedição do mandado de prisão cautelar contra o paciente que, repita-se, respondeu a todo o processo em liberdade. Isso posto, defiro a liminar para que o paciente aguarde em liberdade até trânsito em julgado da sentença, ainda que apenas pendente recurso desprovido de efeito suspensivo. Expeça-se contra-mandado de prisão. Comunique-se. Bem delimitada a questão, ouça-se o Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 4 de novembro de 2008.    Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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