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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4169 RR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4169 RR
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Publicação
DJe-215 DIVULG 12/11/2008 PUBLIC 13/11/2008
Julgamento
5 de Novembro de 2008
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB propõe ação direta, com pedido de medida cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado de Roraima n. 18, de 3 de janeiro de 2007. O ato impugnado incluiu os artigos 61-A e 61-B no texto da Constituição estadual.2.  O requerente alega que o ato atacado, que institui subsídio vitalício a ex-Governadores, colidiria com “o princípio republicano e com o princípio da impessoalidade”.3.  A hipótese reveste-se de indiscutível relevância. Entendo deva ser a ela aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1.999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta fase de análise cautelar.Colham-se as informações da autoridade requerida e, em seguida, ouçam-se, sucessivamente, no prazo legal, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República.Publique-se.Brasília, 5 de novembro de 2008.    Ministro Eros Grau-Relator- 1   

Referências Legislativas

  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00012
  • CES ANO-1991 ART-0061A ART-0061B
  • EMC-000018 ANO-2007
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00012
  • CES ANO-1991 ART-0061A ART-0061B
  • EMC-000018 ANO-2007

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14768794/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4169-rr-stf

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