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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. RESERVA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Ação Civil Pública – Meio ambiente – Ocupação e devastação em área de preservação permanente – Atividades agrícolas – Sentença procedente – Fato de ter havido o desmatamento, mesmo que por antecessores, não afasta a obrigação de instituição da reserva– Lei nº 8.171/91 que transferiu a obrigação ao proprietário de fazer e arcar com a regeneração da área – Reserva florestal que é obrigação decorrente de lei, que objetiva a preservação do meio ambiente – Recurso desprovido” (fl. 204). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância a sua intempestividade em razão da utilização do sistema de protocolo integrado (fls. 230-231). 4. A Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. , inc. II, XXII, XXIV, XXXVI e LVI, 62, e 225, § 1º, inc. I, da Constituição da Republica. Argumenta que “a imposição, aos proprietários rurais, da Reserva Legal nos moldes fixados nas leis infraconstitucionais em comento pontifica-se pela violação a direitos e princípios consagrados constitucionalmente” (fl. 223). Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. Inicialmente, cumpre afastar o óbice processual da intempestividade do recurso extraordinário. No julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 476.260, Relator o Ministro Carlos Britto, o Plenário do Supremo Tribunal firmou o entendimento de que “a Lei n. 10.352, de 26.12.01, ao alterar os artigos 542 e 547 do CPC, afastou o obstáculo à adoção de protocolos descentralizados. Esta nova regra processual, de aplicação imediata, se orienta pelo critério da redução de custos, pela celeridade de tramitação e pelo mais facilitado acesso das partes às diversas jurisdições” (DJ 16.6.2006). Logo, no que se refere à tempestividade dos recursos interpostos em protocolo descentralizado, a decisão agravada divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal. Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão da Agravante. 6. A controvérsia foi decidida com base na legislação infraconstitucional aplicável ao caso. A alegada afronta à Constituição, se tivesse ocorrido, seria meramente indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Recurso extraordinário: descabimento, quando fundado na alegação de ofensa reflexa à Constituição.1. Tem-se violação reflexa à Constituição, quando o seu reconhecimento depende de rever a interpretação dada à norma ordinária pela decisão recorrida, caso em que é a hierarquia infraconstitucional dessa última que define, para fins recursais, a natureza de questão federal.2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em questões constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação da lei ordinária, baralhando as competências repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a inteligência do direito local”. (AI 134.736-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 17.2.1995). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da parte agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2008. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14768716/agravo-de-instrumento-ai-707613-sp-stf