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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 726968 MG

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 726968 MG
Partes
BANCO DO BRASIL S/A, ANDRÉ DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO(A/S), ROBERTO ALVES MOREIRA, ROBERTO SANTOS MOREIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-239 DIVULG 16/12/2008 PUBLIC 17/12/2008
Julgamento
12 de Novembro de 2008
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

         O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento revela-se processualmente viável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em desconformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame. Com efeito, a colenda Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 286.963/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, fixou entendimento que torna plenamente acolhível a pretensão de direito material deduzida pela parte ora agravante: “Conselho Monetário Nacional: competência para dispor sobre a taxa de juros bancários: ADCT/88, art. 25: L. 4.595/64: não revogação.1. Validade da aplicação, ao caso, da L. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, uma vez que editada dentro do prazo de 180 dias estipulado pelo dispositivo transitório,quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações: indiferente, para a sua observância, que tenha havido ou não a prorrogação admitida no art. 25 do ADCT; portanto, não há falar em revogação da Lei 4.595/64.2. RE provido, para determinar que o Tribunal ‘a quo’ reaprecie a demanda tendo em conta o disposto na L. 4.595/64.” Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, que, proferidos no âmbito desta Corte, versaram questões essencialmente idênticas à que ora se examina nesta sede recursal (AI 693.702/MG, Rel. Min.MENEZES DIREITO - RE 288.320/MG, Rel. Min. EROS GRAU – RE 593.141/MS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA). O exame da causa em que interposto o recurso extraordinário em questão evidencia que o acórdão impugnado diverge da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise. Sendo assim, pelas razões expostas, conheço do presente agravo de instrumento, para, desde logo, conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º), para que o Tribunal “a quo” aprecie a apelação interposta pelo ora agravante,analisando-a à luz do disposto na Lei nº 4.595/64. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2008.  Ministro CELSO DE MELLO Relator      

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RCA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14768631/agravo-de-instrumento-ai-726968-mg-stf

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