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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 96777 BA

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Ariosvaldo Coutinho de Jesus contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ( HC 104.878, rel. min. Arnaldo Esteves Lima), cuja tem o seguinte teor: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. ARGÜIÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA.1. A ausência de intimação pessoal de defensor dativo para a sessão de julgamento de recurso criminal é causa de nulidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. Hipótese em que, mesmo tendo o defensor público sido intimado pessoalmente do acórdão proferido no julgamento da apelação, quedou-se inerte a defesa em oferecer, tempestivamente, a indispensável impugnação, apresentando-a, porém, quase 6 anos após o trânsito em julgado do decisum, motivo pelo qual tem-se por sanada a alegada nulidade, em virtude da preclusão.3. Ordem denegada.” O paciente foi condenado por latrocínio ( CP, art. 157, § 3º, segunda parte) e tentativa de roubo ( CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II)à pena de 24 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais 140 dias-multa, no valor mínimo (fls.42-43).A defesa apelou, mas a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fls. 56-59).Passados mais de seis anos, o acórdão do tribunal baiano foi alvo do HC 104.878, impetrado ao STJ (rel. min. Arnaldo Esteves Lima), cuja ordem restou denegada (fls. 183-189).Por meio do presente habeas corpus, pretende-se – tanto liminarmente, quanto no mérito – a declaração da nulidade do acórdão do TJBA, determinando-se a “realização de novo julgamento”, bem como a suspensão dos “efeitos da sentença condenatória”, com a conseqüente expedição de alvará de soltura em prol do paciente, possibilitando-lhe “recorrer em liberdade”.Para tanto, alega-se, em síntese, que a defensoria pública encarregada de proceder à defesa do condenado não foi intimada pessoalmente acerca da sessão de julgamento da apelação interposta pelo acusado, nem tampouco sobre o resultado desse julgamento,que apenas foi publicado no diário oficial da Bahia. Ainda segundo a impetrante, tais fatos violaram o direito à ampla defesa, ao contraditório e de acesso à justiça.É o relatório.Decido.Mesmo que se aceite a afirmação de que, embora o acórdão do TJBA esteja datado de 4 de abril de 2002 (fls. 59), a defensoria pública só foi intimada pessoalmente acerca dele em 19 de fevereiro de 2008 (fls. 8), impõe reconhecer-se que a condenação já transitou em julgado, dado que a defesa, mesmo após cientificada, não interpôs qualquer recurso (fls. 65).Aliado a isso, observo que esta Corte já decidiu que, após o “trânsito em julgado da condenação, não há porque declarar a nulidade da ação penal por falta de intimação pessoal do defensor dativo da pauta de julgamento da apelação perante o Tribunal de Justiça”, uma vez que a “jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual a matéria relativa à nulidade processual torna-se definitiva com o trânsito em julgado da condenação”. Ademais, a “publicação da pauta de julgamento na imprensa oficial” afasta a presunção da ocorrência de prejuízo Gilmar Mendes, DJe-074 de 25.4.2008).Por essas razões, indefiro o pedido de liminar.Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.Recebidas as informações, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República.Publique-se e intime-se.Brasília, 21 de novembro de 2008. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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