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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 707957 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 707957 DF

Partes

ASIBAMA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, ANTONIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, DIRLUCE SARGES

Publicação

DJe-233 DIVULG 05/12/2008 PUBLIC 09/12/2008

Julgamento

24 de Novembro de 2008

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. Relatório 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica. 2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou agravo de instrumento, nos termos seguintes: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL EXPRESSA. NECESSIDADE.1. O direito processual moderno permite aos entes associativos substituir ou representar os associados em Juízo, na forma do art. LXX e XXI da C.F./88, respectivamente.2. A atuação de entidade associativa postulando em Juízo como representante processual não dispensa a autorização expressa de cada um dos substituídos.3. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.4. Agravo ao que se nega seguimento” (fl. 156). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. 4. O Agravante argumenta que “O C. STF, quando do julgamento da Ação Originária n. 152-8/RS, decidiu ser desnecessária a juntada de procuração individual em ação ordinária ou em mandado de segurança coletivo, tendo conhecido e dado provimento à ação ordinária coletiva proposta pelos magistrados (...). Esse julgamento tornou-se histórico, pois todos os Ministros da Suprema Corte acompanharam o Ministro Sepúlveda Pertence, permitindo, então, a representação coletiva de associações, em ação ordinária coletiva, independentemente de autorização individual, bastando a constante dos estatutos e da assembléia geral, como dos autos” (fls. 7 e 9). No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria afrontado o art. , inc. XXI, da Constituição. Sustenta que “o acórdão recorrido diverge frontalmente da jurisprudência acima comentada, pois existindo, no presente caso, autorização expressa nos estatutos da ASIBAMA e Ata da Assembléia de Posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal (no caso da Asibama, por se tratar de uma associação de âmbito nacional, a decisão do Conselho substitui, estatutariamente, para a finalidade, a assembléia geral – art. 41, XI), para deliberar sobre o ingresso da ação coletiva, não se pode exigir a autorização individual, por desnecessária” (fl. 176). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica assiste à Agravante. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que, em se tratando de ação ordinária coletiva, como é o caso dos autos, a ata da assembléia geral com poderes para propositura da referida ação é suficiente para a legitimidade da associação. Neste sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F., art. 102, I, n. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: C.F., art. , XXI. SERVIDOR PÚBLICO:REMUNERAÇÃO:CORREÇÃO MONETÁRIA. I. - Ação ordinária em que magistrados do Rio Grande do Sul pleiteiam correção monetária sobre diferença de vencimentos paga com atraso. Interesse geral da magistratura gaúcha no desfecho da ação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal: C.F., art. 102, I, n. II. - Ação ordinária coletiva promovida por entidade de classe: C.F., art. , XXI: inexigência de autorização expressa dos filiados. Voto vencido do Relator: aplicabilidade da regra inscrita no art. 5º, XXI, da C.F.: necessidade de autorização expressa dos filiados, não bastando cláusula autorizativa constante do Estatuto da entidade de classe. III. - Diferença de vencimentos paga com atraso: cabimento da correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar de salários e vencimentos. Precedentes do S.T.F. IV. - Ação conhecida e julgada procedente” (AO 152, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 3.3.2000 – grifos nossos). E, ainda, o julgado monocrático seguinte: “RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do (f. 424): ‘LEGITIMIDADE DE PARTE - Associação - Representação de associados em Juízo - Descabe autorização genérica, em que parte dos associados autoriza entidade de classe a ingressar em Juízo em nome de todos - Somente os que autorizam estão em Juízo - Sentença mantida - Recurso improvido.’ Lê-se ainda do voto condutor do acórdão recorrido (f. 425/427): ‘A autora veio a Juízo, em nome de seu corpo associativo,trazendo cópia de assembléia geral de associados, em que se consignou a presença de 98% de seus membros, com decisão unânime de autorização para a propositura da ação. (...) A melhor exegese que se extrai do mandamento constitucional, preocupado em colocar no seu texto a expressão 'expressamente autorizadas', é no sentido de exigir-se a identificação de quem autoriza, para viabilizar a propositura da ação em nome autorizador. A autorização significa concordância com a propositura da ação e aprovação do respectivo patrono. Mostrar-se-ia ilógico que o associado discordante por qualquer razão se visse obrigado a suportar o ajuizamento de ação contra sua vontade, com eventual ônus de um insucesso, que o inibiria de propô-la, pessoalmente,sob seus cuidados pessoais. Revela-se, pois, correto o entendimento de que descabe uma autorização genérica, em que parte dos associados autoriza a entidade de classe a ingressar em Juízo em nome de todos. Somente aqueles que autorizam estão em Juízo,representados pela associação, e por isso, torna-se necessário saber quem são eles. E não está nos autos a lista de quem esteve presente na assembléia geral em que se colheu a versa autorização.’ Alega a recorrente violação do artigo , XXI, da Constituição Federal, enfatizando que apresentou ‘autorização estatutária e assembléia específica, cuja ata revela a vontade de 98% (noventa e oito por cento) dos membros, que tomaram as decisões por unanimidade e aclamação, estando portanto,expressamente autorizada a ingressar em juízo na defesa dos interesses da categoria’ (f. 433). O parecer da Procuradoria Geral da República é pelo provimento do recurso (f. 452/454). Decido. No julgamento do RE 233.297, 20.04.1999, 1ª T., Octavio Gallotti, assentou-se que, tratando-se de ação ordinária coletiva, como é o caso dos autos, a ata da assembléia geral com poderes para propositura da referida ação é suficiente para a legitimidade da associação. Naquela oportunidade, ressaltei em meu voto: ‘...em mandado de segurança coletivo, tenho várias decisões anotadas em que temos admitido ser o caso de substituição processual: recordo para documentação o MS 21.070, relator o Ministro Célio Borja; MS 20.936, de que fui relator (RTJ 142/446);AgMS 21.278, relator o Ministro Ilmar Galvão (RTJ 146/131); RMS 21.514, da Segunda Turma, relator o Ministro Março Aurélio (Lex 180/160); RE 141.733, da Primeira Turma, relator o Ministro Ilmar Galvão, de 07.03.95; e o RE 181.438, relator o Ministro Carlos Velloso . Entendo, entretanto, que, no (RTJ 162/1108) ar (...) t . 5º, XXI, efetivamente se exige uma autorização. A forma dessa autorização para mim é que deve ser liberalizada, à vista clara inclinação da Constituição por estimular a ação coletiva: tendo a aceitar qualquer deliberação societária, na forma do estatuto, desde, no entanto, que específica para o caso’” ( RE 215.859, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.6.2006 – grifos nossos). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 6. Assim, dou provimento a este agravo, na forma do art. 544, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos termos do art. 557, § 1º-A, do mesmo diploma legal. Publique-se. Brasília, 24 de novembro de 2008. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(FRL).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14768255/agravo-de-instrumento-ai-707957-df-stf

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