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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27750 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27750 DF
Partes
JOSÉ RICARDO TEIXEIRA ALVES, ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S), PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-229 DIVULG 01/12/2008 PUBLIC 02/12/2008
Julgamento
26 de Novembro de 2008
Relator
Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

Vistos. Mandado de segurança preventivo impetrado por José Ricardo Teixeira Alves, candidato aprovado em 7º lugar no 24º concurso público para o cargo de Procurador da República, no qual requer a concessão de medida liminar para “determinar seja possibilitada a posse do Impetrante na carreira do Ministério Público Federal juntamente com os 62 (sessenta e dois) primeiros colocados no concurso que tomarão posse no próximo dia 3 de dezembro de 2008” (fl. 20).O impetrante alega ter receio de não ser empossado no cargo “em virtude do fato de que o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, presidindo o Conselho Superior do Ministério Público Federal na Sessão Extraordinária realizada no dia 6 de novembro de 2008, orientou-se no sentido de negar, sem ressalvas, a nomeação e a posse imediatas dos candidatos aprovados no certamente que encontram-se apoiados em decisões judiciais de natureza liminar, separando estes dos demais candidatos aprovados que serão nomeados no próximo dia 3 de dezembro de 2008” (fl. 3).Verifico que o impetrante participou das provas discursivas e orais amparado por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 165/170), que deferiu pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento interposto no curso da ação ordinária que o impetrante move, perante a 15ª Vara Federal do Distrito Federal, em face da União Federal.Decido.Conforme se depreende dos autos, na mencionada ação ordinária o ora impetrante pretende a declaração da nulidade de determinadas questões da prova objetiva para reverter a sua reprovação nesta etapa do certame. E, de fato, ele obteve a seu favor uma antecipação de tutela recursal, em sede de agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que lhe permitiu seguir no certame até a sua aprovação final, em 7º lugar.Neste mandado de segurança pretende seja o Procurador-Geral da República compelido a lhe dar posse junto com os 62 primeiros colocados no concurso, no próximo dia 3 de dezembro.Verifico, entretanto, que há litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária em curso perante a 15ª Vara Federal do Distrito Federal, muito embora inexista uma total identidade entre os três elementos identificadores das demandas (partes,causa de pedir e pedido).As partes são as mesmas: de um lado o impetrante, de outro a União Federal. Anoto, a propósito, que este Supremo Tribunal Federal já decidiu que a parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica à qual está vinculada a autoridade coatora,como se extrai da do ROMS nº 25.153, da relatoria do Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 23/9/05, verbis: “RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA NO EXTERIOR. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.112/90. LITISPENDÊNCIA. CPC. ART. 301, §§ 1º, 2º E 3º.Configura-se litispendência entre ação de rito comum – ainda em curso – e mandado de segurança, quando ambos desenvolvem a mesma causa de pedir. Ademais, o objeto deste se inclui no daquela, relativamente ao pedido de enquadramento da servidora no regime da Lei nº 8.112/90, com a transformação do respectivo emprego em cargo público.Por outro lado, há identidade de partes porque, em ambos os casos, a União – que tem legitimidade para recorrer ou contra-arrazoar no mandado de segurança – responde pelos efeitos patrimoniais da decisão eventualmente favorável à recorrente.Recurso ordinário desprovido” (grifei). A causa de pedir, contudo, é apenas parcialmente coincidente, até porque, aprovado o impetrante nas fases subseqüentes do concurso, fatos novos ocorreram. Enquanto na ação ordinária arguiu-se a incorreção do gabarito, aqui, insurge-se o impetrante contra a possibilidade de que seja negada a sua posse, por estar a sua aprovação sub judice.Com essa evolução dos fatos, também os pedidos formulados são distintos. Na ação ordinária, havia um pedido de anulação de questões da prova objetiva (como informado à fl. 3), de modo que o candidato nela fosse aprovado e pudesse seguir no concurso público. Já neste mandado de segurança, o que se pede é “o direito à escolha de lotação pelo Impetrante de acordo com a sua classificação no certame, bem como à reserva de sua vaga, devendo ser garantida nesse caso a retroatividade, à data do ato impugnado, dos efeitos patrimoniais e materiais que podem ser suprimidos do Impetrante em virtude do fato deste ser qualificado como um candidato sub judice” (fl. 20).Ainda assim, constato a litispendência.De acordo com a lição de Cândido Rangel Dinamarco, “a chamada teoria dos três eadem (mesmas partes, mesma causa petendi, mesmo petitum), conquanto muito prestigiosa e realmente útil, não é suficiente em si mesma para delimitar com precisão o âmbito de incidência do impedimento causado pela litispendência. Considerado o objetivo do instituto (evitar o bis in idem), o que importa é evitar dois processos instaurados com o fim de produzir o mesmo resultado prático” (grifos do original – Instituições de Direito Processual Civil. Vol II. 5ª ed., 2005. São Paulo: Malheiros, p. 62).No caso, ocorre justamente o bis in idem que se deve evitar: há dois processos que visam ao mesmo resultado prático, qual seja: a posse do impetrante.Com a sua aprovação e a existência de vagas, a posse do impetrante constituirá mero efeito da eventual procedência da ação ordinária que move em face da União Federal, razão pela qual a questão não pode ser discutida, de modo autônomo, nesta ação de mandado de segurança.Na realidade, caso a posse do impetrante venha a ser negada pelo Procurador-Geral da República – sob a alegação de que a questão se encontra sub judice e não por um fundamento distinto – o problema será de descumprimento ou não da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dependendo da extensão que mereça, não havendo, contudo, uma violação autônoma a outro direito subjetivo do candidato, a justificar a impetração deste mandado de segurança.É evidente, por outro lado, que não caberia a este Supremo Tribunal Federal analisar a extensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ou o seu eventual descumprimento, pois tais problemas devem ser dirimidos na via eleita inicialmente.Em memorial, faz o impetrante referência a decisão monocrática proferida, em 13 de novembro último, pelo Ministro Carlos Britto, no MS nº 27.260, que, para candidato do mesmo concurso público, o qual se encontra em situação bastante semelhante à do impetrante, deferiu liminar para que: “a) a autora participe da escolha de lotação, segundo sua classificação no concurso; b) seja reservada sua vaga, na lotação obtida no processo de escolha”.Aludida decisão somente confirma o acerto do raciocínio que ora desenvolvo, porque, naquela hipótese a via eleita pela candidata foi, desde o início, a via do mandado de segurança perante este Supremo Tribunal Federal e foi justamente em tal ação que o Ministro Carlos Britto houve por bem garantir a precedência da escolha da lotação e a reserva da vaga respectiva.No caso presente, ao revés, a via eleita pelo impetrante foi a da ação ordinária, razão pela qual, por escolha própria, ele deve nela seguir, não sendo possível admitir o pretendido bis in idem.Ante o exposto, com fundamento no art. 267, V, do Código de Processo Civil, denego a segurança.Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2008. Ministro MENEZES DIREITO Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(EAN).
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