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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 731924 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 731924 PR
Partes
MUNICÍPIO DE LONDRINA, RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA, GUNTHER SEIFERT, RONALDO GOMES NEVES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-238 DIVULG 15/12/2008 PUBLIC 16/12/2008
Julgamento
27 de Novembro de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

            AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APÓS 3.5.2007: NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido teve como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA – MUNICÍPIO DE LONDRINA – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2001, 2002, 2003 E 2004 – ALÍQUOTAS SELETIVAS E PROGRESSIVAS – ADMISSIBILIDADE DA SELETIVIDADE DO IPTU, POR NÃO SE CONFUNDIR COM PROGRESSIVIDADE –PROGRESSIVIDADE EM FUNÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL – PROGRESSIVIDADE NO TEMPO – EXTRAFISCALIDADE – ADMISSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CIDADE – INOCORRÊNCIA – LEI MUNICIPAL EDITADA ANTERIORMENTE AO ESTATUTO DA CIDADE E QUE NÃO OBSERVAA ORDEM DE PENALIDADES A SEREM IMPOSTAS AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA A SER APLICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...)” (fls. 218-219). 3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que não teria sido demonstrada a preliminar de repercussão geral da questão constitucional (fls. 273-274). 4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 30, 156, § 1º e 182, § 4º, inc. II, da Constituição da República. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. O Agravante foi intimado do acórdão recorrido em 11.1.2008, ou seja, quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Entretanto, ele limitou-se a afirmar que “... a repercussão geral é clara, tendo em vista a gravidade da lesão à Carta Maior perpetrada pela decisão em questão, que gera instabilidade jurídica em relação à competência constitucional outorgada aos municípios para instituição de tributos” (fl. 235). 6. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A ausência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente argüida inviabiliza o exame do recurso. 7. Assim, embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência constitucional. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo de instrumento (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2008.  Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora     

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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