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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO . CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO . Relatório 1. R ecurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica , contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul : “ APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERDADE ECONÔMICA. LIVRE CONCORRÊNCIA. REVENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS. PORTARIA Nº 116 DA ANP. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL.A lei municipal que exige distância mínima de 1.400m entre dois postos de revenda a varejo de combustíveis constitui-se em invasão à competência da União, a quem cabe a regulação dessa atividade econômica, e desborda do interesse local de proteção à segurança do Município.RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA EMREEXAME NECESSÁRIO. VOTO VENCIDO ” (fl. 153). 2 . O Recorrente alega que teria sido contrariado o art. 30 , inc. I , da Constituição da Republica. Afirma que “... se existe tal limitação é porque outro interesse maior do cidadão está em evidência, merecendo tutela preferencial — o bem-estar do munícipe, que resulta em outro princípio constitucional, máximo na hierarquia do sistema jurídico: a dignidade das pessoas. Ao limitar a distância entre os postos de abastecimento, o Município o fez com base em sua reserva constitucional de legislar, atualmente fundamentada no art. 30, I, da Constituição Federal, visando o interesse l o cal” (fl. 171). Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO . 3 . Razão de direito assiste ao Recorrente . 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal f irmou-se no sentido da competência dos Municípios para editar leis que estabeleçam distâncias mínimas entre postos revendedores de combustíveis. Nesse sentido: “Postos de gasolina. Atividade de alto risco que justifica o prudente distanciamento, na mesma área geográfica, de estabelecimentos congêneres. Inexistência de inconstitucionalidade do art. 3º, letra b, da Lei 2.390, de 16.12.74, do Município de Belo Horizonte (MG). RE conhecido, mas improvido” ( RE 204.187, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 2.4.2004). “ Município: competência: Lei municipal que fixa distanciamento mínimo entre postos de revenda de combustíveis, por motivo de segurança: legitimidade, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. RE 204.187, 2ª T., Ellen Gracie, DJ 2.4.2004; RE 204.187, 1ª T., Ilmar Galvão, DJ 5.2.2000)” (RE 199.101, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 30.9.2005). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 5 . P elo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A , do Código de Processo Civil e art. 21, § 2 º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Considerando-se a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2008. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14768131/recurso-extraordinario-re-566836-rs-stf