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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94082 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94082 RS
Partes
CARLOS UBIRATAN DOS SANTOS, MARCELO MACHADO BERTOLUCI E OUTRO(A/S), RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 102328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-238 DIVULG 15/12/2008 PUBLIC 16/12/2008
Julgamento
28 de Novembro de 2008
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de “habeas corpus” preventivo impetrado com o objetivo de preservar o “status libertatis” do paciente, que havia sido convocado a depor perante a “CPI do DETRAN/RS”. O pedido de medida liminar foi por mim deferido (fls. 49/63), em decisão que restou assim da (fls. 49): “COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) INSTAURADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ‘CPI DO DETRAN/RS’. PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS.A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DA REPÚBLICA. DIREITO À ASSISTÊNCIA EFETIVA E PERMANENTE POR ADVOGADO: UMA PROJEÇÃO CONCRETIZADORA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ‘DUE PROCESS OF LAW’. A PRIMAZIA DA ‘RULE OF LAW’. A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS PERANTE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E O NECESSÁRIO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DESSES OPERADORES DO DIREITO (MS 25.617/DF,REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU 03/11/2005, V.G.). O POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE, PELO JUDICIÁRIO, DAS FUNÇÕES INVESTIGATÓRIAS DAS CPIs, SE E QUANDO EXERCIDAS DE MODO ABUSIVO. DOUTRINA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.” Estendi a Rubem Hoher, a Luiz Carlos de Pelegrini, a Denise Nachtigall Luz, a Gilson Araújo de Araújo e a Carlos Dahlem da Rosa, co-indiciados na “Operação Rodin”, da Polícia Federal, que deu ensejo à “CPI do DETRAN/RS” (fls. 94/96, 124/126, 150/152,173/175 e 259/261), os efeitos do provimento liminar anteriormente deferido ao paciente (Carlos Ubiratan dos Santos). Registro que, posteriormente a tais decisões, sobreveio fato impregnado de relevo processual, eis que apto a gerar a ocorrência de situação configuradora de prejudicialidade do presente “habeas corpus”. Com efeito, a “CPI do DETRAN/RS” encerrou os trabalhos de investigação parlamentar em 04/07/2008, com a definitiva aprovação do relatório final de seus trabalhos, daí resultando, como natural conseqüência de tal ato, a extinção do inquérito parlamentar instaurado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Cabe assinalar, neste ponto, presente o contexto em exame, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera prejudicadas as ações de mandado de segurança e de “habeas corpus” (como na espécie), sempre que - impetrados tais “writs”constitucionais no curso de inquéritos legislativos promovidos por Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem estas, como no caso, a ser declaradas extintas, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios e da aprovação de seu relatório final (RTJ 172/929-930, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 182/192, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 21.872/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - MS 23.852-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 23.926/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE – MS 24.022/DF, Rel.Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.): “MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO EXTINTA PELA CONCLUSÃO DOS SEUS TRABALHOS. PERDA DO OBJETO.Declara-se prejudicado, em face da perda do objeto, o mandado de segurança impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito que veio a ser extinta pela conclusão dos seus trabalhos. Precedentes.Mandado de segurança julgado prejudicado.”( MS 23.465/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei) “MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de ‘habeas corpus’, sempre que - impetrados tais ‘writs’ constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem estas a ser declaradas extintas, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios e da aprovação de seu relatório final. Precedentes.”( MS 23.491/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, julgo prejudicada, por perda superveniente de seu objeto, a presente ação de “habeas corpus”. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2008. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

Sem legislação citada:(ESB).
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