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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 567985 MT

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 567985 MT
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSÉ ALVES DE SOUZA, ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA, GISELDA NATALIA DE SOUZA WINCK ROCHA E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO, ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO, JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-024 DIVULG 04/02/2009 PUBLIC 05/02/2009
Julgamento
2 de Dezembro de 2008
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

    Petição/STF nº 168.662/2008   RECURSO EXTRAORDINÁRIO ' REPERCUSSÃO GERAL ' DECISÃO ÚNICA ' AUDIÇÃO DE TERCEIROS ' OPORTUNIDADE.  1.  Eis as informações prestadas pelo Gabinete:  Anis ' Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero requer a admissão no processo como amicus curiae. Sustenta ser entidade que atua nos contextos de proteção das garantias individuais, dos direitos fundamentais e no fortalecimento da democracia.Afirma ter sido admitida como amicus curiae nas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental nºs 54, da relatoria de Vossa Excelência, e 132, relator ministro Carlos Ayres Britto, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.510, também relatada pelo ministro Carlos Ayres Britto. Aponta estar em discussão no extraordinário a garantia da igualdade entre os idosos e as pessoas pobres portadoras de deficiência, tendo em vista as possíveis interpretações do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que regulamenta o benefício de prestação continuada. Alega que, em parceria com a Universidade de Brasília, é uma entidade de referência na América Latina para o tema da deficiência. Tece considerações sobre o currículo da Professora Debora Diniz, fundadora da requerente, e do Pesquisador Marcelo Medeiros. Por fim, apresenta procuração, atos constitutivos e memorial. O Tribunal, em 9 de fevereiro de 2008, reconheceu a existência de repercussão geral na matéria constitucional suscitada ' cópia do ato anexa. O processo está no Gabinete, com parecer da Procuradoria Geral da República pelo não-conhecimento do extraordinário e, caso conhecido, pelo respectivo desprovimento.  2.  Há de tomar-se com flexibilidade pedidos visando à admissão de terceiros em processo revelador de recurso extraordinário interposto após a vigência do sistema da repercussão geral. É que o julgamento pelo Supremo se mostrará único, repercutindo em um sem-número de relações jurídicas. 3.  Defiro o pleito de participação do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero ' Anis como terceiro. 4.  Publiquem. Brasília, 2 de dezembro de 2008.     Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ERR).
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