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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 823 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MI 823 DF

Partes

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL, MARCO ANTÔNIO BILIBIO CARVALHO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

DJe-238 DIVULG 15/12/2008 PUBLIC 16/12/2008

Julgamento

9 de Dezembro de 2008

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de mandado de injunção coletivo impetrado por entidade sindical que objetiva a colmatação de alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa determinada no art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição da Republica. A entidade impetrante constitui associação sindical, legalmente organizada e devidamente personificada. Cabe reconhecer, preliminarmente, a possibilidade jurídico- -processual de utilização do mandado de injunção coletivo (fls. 20/47). Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir o ajuizamento da ação injuncional coletiva por parte de organizações sindicais, como a de que ora se trata. Esse entendimento jurisprudencial, adotado a partir do julgamento do MI 342/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, e do MI 361/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, foi ratificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ocasião em que se deixou assentado: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a utilização, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe, do mandado de injunção coletivo, com a finalidade de viabilizar, em favor dos membros ou associados dessas instituições, o exercício de direitos assegurados pela Constituição.”(RTJ 166/751-752, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cumpre admitir, em conseqüência - não obstante a posição teórica em sentido contrário de J. J. CALMON DE PASSOS (“Mandado de Segurança Coletivo - Mandado de Injunção - Habeas Data”, p. 117, 1989, Forense) -, a possibilidade de utilização, em nosso sistema jurídico-processual, do mandado de injunção coletivo. A orientação jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal prestigia, desse modo, a doutrina que considera irrelevante, para efeito de justificar a admissibilidade da ação injuncional coletiva, a circunstância de inexistir previsão constitucional a respeito (MARCELO FIGUEIREDO, “O Mandado de Injunção e a Inconstitucionalidade por Omissão”, p. 72, 1991, RT; FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, “Mandado de Injunção”, p. 97/98, 1993, RT; WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, “Notas sobre o Mandado de Injunção”, “in” “Mandados de Segurança e de Injunção”, p. 410, 1990, Saraiva; ULDERICO PIRES DOS SANTOS, “Mandado de Injunção”, p. 77, 1988, Paumape; JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 403, 9ª ed./3ª tir., 1993,Malheiros). Revela-se viável, desse modo, quer à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quer em face do magistério doutrinário, a utilização do mandado de injunção coletivo, quando impetrado o “writ” por entidade sindical. A entidade sindical ora impetrante enfatiza o caráter lesivo da omissão imputada à União Federal, assinalando que a lacuna normativa existente, passível de integração mediante a edição da faltante lei complr, tem inviabilizado o acesso, por parte dos “Profissionais Cirurgiões Dentistas, ocupantes de cargos junto ao Poder Público do Distrito Federal” (fls. 04), ao benefício da aposentadoria especial. Observo, a título de registro, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar pretensão injuncional idêntica à ora deduzida nesta causa, não só reconheceu a mora do Presidente da República (“mora agendi”) na apresentação de projeto de lei dispondo sobre a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, como, ainda, determinou a aplicação analógica do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de colmatar a lacuna normativa existente: “(...) APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.”( MI 721/DF, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO, Pleno – grifei) Assinalo, finalmente, que esta Suprema Corte, em recente julgamento plenário, realizado em 01/07/2008, reafirmou essa orientação (MI 758/DF, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO), garantindo, a determinado servidor público, o direito à aposentadoria especial, pelo fato de executar trabalho em ambiente insalubre, estendendo, por analogia, como estatuto de regência de tal situação jurídica, a Lei nº 8.213/91. 2. Entendendo cabível, desse modo, em análise preliminar, o presente mandado de injunção coletivo, determino sejam requisitadas informações ao Senhor Presidente da República (Lei nº 8.038/90, art. 24, parágrafo único, c/c o art. 1º, “a”, da Lei nº 4.348/64). Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2008. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(RCA).
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