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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4171 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4171 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S), CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ
Publicação
DJe-237 DIVULG 12/12/2008 PUBLIC 15/12/2008
Julgamento
9 de Dezembro de 2008
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

 1. A Confederação Nacional do Comércio propôs ação direta de inconstitucionalidade em face dos parágrafos 10 e 11 da Cláusula Vigésima Primeira do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que“dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos”. A referida Cláusula Vigésima Primeira encontra-se inserida em capítulo relativo às operações com álcool etílico anidro combustível (Capítulo IV). Seu caput e parágrafos impugnados possuem o seguinte teor: “Os Estados e o Distrito Federal concederão diferimento ou suspensão do lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com AEAC, quando destinado a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de combustíveis, observado o disposto no § 2º.§ 10. Os contribuintes que efetuarem operações interestaduais com gasolina resultante da mistura de AEAC com aquele produto deverão efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC contido na mistura.§ 11 O estorno a que se refere o § 10 far-se-á pelo recolhimento do valor correspondente ao ICMS diferido ou suspenso que será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de AEAC ocorridas no mês, observado o § 6º da cláusula vigésima quinta.” A autora alega que os dispositivos contestados ofendem os artigos 145, § 1º, 150, I, 155, § 2º, I, e 155, § 4º, I, todos da Constituição Federal. 2. Tendo em vista a relevância, mas, sobretudo, a complexidade da matéria deduzida na presente ação, apliquei, em 25.11.2008, o rito do art. 12 da Lei 9.868/99, a fim de que, prestadas informações necessárias pelo órgão gerador do ato impugnado e colhidas as manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, pudesse o feito ser definitivamente apreciado pelo Plenário deste Supremo Tribunal. Todavia, por meio do Ofício 836/2008/CONFAZ/SE/MF, de 03.12.2008 (Petição STF 171.047/2008), o Presidente em exercício do CONFAZ assevera que “há a necessidade de que a solicitação das informações seja submetida ao Grupo de Trabalho Técnico da Comissão Técnica Permanente do ICMS, responsável pelas áreas de combustíveis e de substituição tributária e, posteriormente, à deliberação do mesmo plenário do CONFAZ, uma vez que o presidente do Conselho, na qualidade do representante do Governo Federal, não detém competência para se manifestar, individual ou coletivamente, em assuntos de interesse exclusivamente dos Estados e do DF, sem deliberação prévia do Colegiado”. Apresentada tal justificativa, requereu a autoridade solicitada, naquele mesmo ofício, que o prazo para o oferecimento das informações fosse prorrogado por mais trinta dias. A Secretaria Judiciária, não obstante o requerimento contido na comunicação enviada pelo CONFAZ, encaminhou os autos, em ato contínuo, à Advocacia-Geral da União, em cumprimento ao que determinado no de 25.11.2008. 3. Requisitem-se os autos, com urgência, à Advocacia-Geral da União. 4. Indefiro o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Presidente em exercício do órgão requerido. Além da previsão legal e única do prazo de dez dias fixado (art. 12 da Lei 9.868/99), não me convenço da alegação de que para o oferecimento de meras informações a respeito de ato normativo já em vigor, necessite o representante natural do órgão colegiado que o gerou da deliberação e aprovação dos demais membros. 5. Por outro lado, tendo sido o Convênio ICMS, ora atacado, aprovado e assinado por todos os componentes do CONFAZ, oficiem-se, ainda sob o rito do art. 12 da Lei 9.868/99, o Senhor Ministro de Estado da Fazenda e os Senhores Secretários de Fazenda,Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, para que, no prazo comum e improrrogável de dez dias, prestem as necessárias informações a respeito do que contido na inicial. Após, manifestem-se, sucessivamente, no prazo de cinco dias, os Senhores Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2008.   Ministra Ellen Gracie Relatora1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14767817/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4171-df-stf

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